Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612203124 NÚMERO ÚNICO: 0046607-42.2016.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: GEILZA LUTTIGARDS DIAS EXECUTADO: ADRIANO FREIRE RIBEIRO ADV.: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 10/06/2026 ---- CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO RETRO E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DE 10/06/2025, DATA DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO DE 01(UM) ANO, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO, AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80. INTIME-SE.