Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: RICARDO LIMA DOS SANTOS 77741790544 ADV.: JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175-SE DECISÃO....: [...] EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONSULTA SISBAJUD,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212200229 NÚMERO ÚNICO: 0001062-36.2022.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO E DETERMINO: I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS); [...]