Tutela Antecipada Antecedente 0043974-77.2024.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0043974-77.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/03/2025, 11:40

Decurso de Prazo

11/03/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/02/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA CELESTE DOS SANTOS ADV.: ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES INTERESSADAS, POR SEUS PROCURADORES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202412101237 NÚMERO ÚNICO: 0043974-77.2024.8.25.0001

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA CELESTE DOS SANTOS ADV.: ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CORRESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202412101237 NÚMERO ÚNICO: 0043974-77.2024.8.25.0001

14/02/2025, 00:00

Confirmada

13/02/2025, 05:01

Expedida/certificada

12/02/2025, 10:18

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:14

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:04

Trânsito em julgado

12/02/2025, 10:04

Expedição de documento (Informações)

11/02/2025, 15:20

Documentos

Ato ordinatório

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66364/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400763375 NÚMERO ÚNICO: 0043974-77.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412101237 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELANTE - MARIA CELESTE DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - MARIA CELESTE DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O MÉRITO DECLARANDO COMO INDEVIDA A INSCRIÇÃO, CONDENANDO AO BANCO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONSUMIDORA DIALETICIDADE NÃO ACOLHIMENTO - OS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO DIRECIONAM-SE ESPECIFICAMENTE AO JULGAMENTO PROFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ATENDENDO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. - ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO BANCO INCONSISTENTE - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS APTOS A PROVAR REALIZAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL É PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA O VALOR DE R$ 4.000,00 VALOR RAZOÁVEL E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O CONSUMIDOR E IMPROVIDO PARA O BANCO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO CONSUMIDOR E IMPROVIMENTO PARA O BANCO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CELESTE DOS SANTOS ADV.: ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202412101237 NÚMERO ÚNICO: 0043974-77.2024.8.25.0001 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ORA PLEITEADA NOS AUTOS, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RELATIVAMENTE AO DÉBITO/CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. DEVE A CPE EXPEDIR OFÍCIOS PARA O SERASA E PARA O SPC, EM 05 (CINCO) DIAS, CUMPRIR ESTA DECISÃO, REMETENDO-SE CÓPIAS DESTA SENTENÇA E DO DOCUMENTO DE FL.15. OUTROSSIM, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE N°.00000000144627792 E RESPECTIVO DÉBITO. II) CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA SENTENÇA, NA FORMA DAS SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE ARBITRO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

13/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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