Execução Fiscal 0012528-61.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0012528-61.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA ADV.: DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-SE EXECUTADO: ROBERTA GRECCO EXECUTADO: JASON FRANCA DE AGUIAR EXECUTADO: J & R FRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: NO CASO DOS AUTOS, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112201872 NÚMERO ÚNICO: 0012528-61.2021.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE VALOR ANTIECONÔMICO, INFERIOR A 10 MIL REAIS (TEMA 1184 STF E RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ), IMPONDO-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE DE AGIR, NA LIÇÃO ABALIZADA DE CÂNDIDO DINAMARCO, CESSA QUANDO A ATIVIDADE PREPARATÓRIA DO PROVIMENTO CUSTE MAIS, EM DINHEIRO, TRABALHO OU SACRIFÍCIOS, DO QUE VALEM AS VANTAGENS QUE DELE É LÍCITO ESPERAR (EXECUÇÃO CÍVEL, RT, VOL.2, P. 229). OBSERVE-SE, ADEMAIS, QUE A POTENCIAL DESISTÊNCIA/EXTINÇÃO NÃO ATINGIRÁ O DIREITO CREDITÓRIO, EIS QUE A INSTÂNCIA PODERÁ SER RENOVADA NA HIPÓTESE DE OS DÉBITOS, SOMADOS, ATINGIREM O VALOR MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO SUPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PROPOSTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ, DESDE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. ANTEDITA PREVISÃO, A CITADA NORMA AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, NO SEU ART. 1º, §1º: “ART. 1º. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.” EM SÍNTESE, CRÉDITOS QUE SE SITUAM EM LIMITE ABAIXO DO VALOR DE 10 MIL REAIS NÃO JUSTIFICAM A MOVIMENTAÇÃO DO JUDICIÁRIO E NÃO CONFIGURAM INTERESSE PROCESSUAL LEGÍTIMO DA PARTE QUE O ACIONA, TENDO EM VISTA O BINÔMIO CUSTO/BENEFÍCIO. ANALISANDO OS AUTOS, INCLINO-ME POR ENTENDER QUE NÃO SUBSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, QUE SE CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE DE VIR A JUÍZO BUSCAR UM PROVIMENTO JURISDICIONAL REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE, POR SE TRATAR DE VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ADEMAIS, O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE 01(UM) ANO, SEM QUE TENHA SIDO LOCALIZADO O DEVEDOR/SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ASSIM, ANTE TODO O SOPESADO, CONSUBSTANCIADO NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CELEBRADO NO ARTIGO 9º DO CPC/2015, INDEFIRO O PLEITO RETRO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE SEU INTERESSE EM SEGUIR COM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO COMPROVAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO 547 CNJ, CASO HAJA PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO TEMA 1184 STF E RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.

09/10/2024, 00:00

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Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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