Execução Fiscal 0031971-76.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0031971-76.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/04/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA EXECUTADO: DISGAL - DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA ADV.: ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630-SE DECISÃO/DESPACHO....: CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESSA FORMA, MANTENHAM-SE OS AUTOS EM ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ 25/04/2030. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312201083 NÚMERO ÚNICO: 0031971-76.2013.8.25.0001

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:13

Expedição de documento (Informações)

19/02/2026, 14:03

Confirmada

29/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA EXECUTADO: DISGAL - DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA ADV.: ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630-SE DECISÃO....: O EXEQUENTE FORMULOU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CDA ACOPLADA A INICIAL, A SABER: JOSÉ CARLOS VASCONCELOS CUNHA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA, JOSEFA VERA LÚCIA CUNHA LIMA E MARIA DO CARMO VASCONCELOS DA CUNHA. TODAVIA, VERIFICO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FORA AJUIZADA, DESDE O SEU INÍCIO, EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA DISGAL - DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA, CONSTANDO O NOME DOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS JOSÉ CARLOS VASCONCELOS CUNHA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA, JOSEFA VERA LÚCIA CUNHA LIMA E MARIA DO CARMO VASCONCELOS DA CUNHA. NESTE CENÁRIO, CONSTANDO O NOME DO SÓCIO NA CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), ASSUME ELE O STATUS DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO E CORRESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 125, III, DO CTN, E, ASSIM, A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA TODOS (ART. 174, I, CTN). VEJA-SE O TEOR DO ART. 125, III: “ART. 125. SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, SÃO OS SEGUINTES OS EFEITOS DA SOLIDARIEDADE: III- A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM FAVOR OU CONTRA UM DOS OBRIGADOS, FAVORECE OU PREJUDICA AOS DEMAIS.” ADEMAIS, O STJ TEM FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DOS SÓCIOS CUJOS NOMES ESTEJAM NA CDA QUE INSTRUI EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO SEJA FEITO EM 05 ANOS, CONTADOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, A EXEMPLO DOS JULGADOS QUE SEGUEM: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A SER TUTELADO NO PROCESSO, EVITANDO-SE A IMPRESCRITIBILIDADE DAS DÍVIDAS FISCAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. 1. PERMITIR QUE A PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DEPENDA DE SITUAÇÕES CASUÍSTICAS CONDUZIRIA, NA PRÁTICA, A UMA QUASE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ESSA SOLUÇÃO REPUGNA AO ORDENAMENTO PÁTRIO, POIS TRAZ, A REBOQUE, A INDESEJÁVEL INSEGURANÇA JURÍDICA, JÁ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEPENDERIA DE INCONTÁVEIS FATOS, NEM SEMPRE CLAROS E, NO MAIS DAS VEZES, DA APRECIAÇÃO SUBJETIVA DESSES ACONTECIMENTOS PELO JULGADOR. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS SÓCIOS-GERENTES PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE DEVERÁ SER PROMOVIDA NO PRAZO DE CINCO ANOS, PRAZO ESSE ESTIPULADO COMO MEDIDA DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE EVITAR A IMPRESCRITIBILIDADE DAS DÍVIDAS FISCAIS. 3. VEJA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OCORREU EM 15.8.1996 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FOI FEITO APENAS EM 8.11.2002, APÓS 6 ANOS, ESTANDO INDUVIDOSAMENTE PRESCRITA A PRETENSÃO FAZENDÁRIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (AGRG NO AG 1307124/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PR EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312201083 NÚMERO ÚNICO: 0031971-76.2013.8.25.0001

Expedida/certificada

18/12/2025, 09:42

Outras Decisões

17/12/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 09:00

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 19:51

Confirmada

14/11/2025, 00:50

Expedida/certificada

03/11/2025, 10:36

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA EXECUTADO: DISGAL - DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA ADV.: ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630-SE DECISÃO....: O EXEQUENTE FORMULOU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CDA ACOPLADA A INICIAL, A SABER: JOSÉ CARLOS VASCONCELOS CUNHA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA, JOSEFA VERA LÚCIA CUNHA LIMA E MARIA DO CARMO VASCONCELOS DA CUNHA. TODAVIA, VERIFICO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FORA AJUIZADA, DESDE O SEU INÍCIO, EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA DISGAL - DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA, CONSTANDO O NOME DOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS JOSÉ CARLOS VASCONCELOS CUNHA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA, JOSEFA VERA LÚCIA CUNHA LIMA E MARIA DO CARMO VASCONCELOS DA CUNHA. NESTE CENÁRIO, CONSTANDO O NOME DO SÓCIO NA CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), ASSUME ELE O STATUS DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO E CORRESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 125, III, DO CTN, E, ASSIM, A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA TODOS (ART. 174, I, CTN). VEJA-SE O TEOR DO ART. 125, III: “ART. 125. SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, SÃO OS SEGUINTES OS EFEITOS DA SOLIDARIEDADE: III- A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM FAVOR OU CONTRA UM DOS OBRIGADOS, FAVORECE OU PREJUDICA AOS DEMAIS.” ADEMAIS, O STJ TEM FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DOS SÓCIOS CUJOS NOMES ESTEJAM NA CDA QUE INSTRUI EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO SEJA FEITO EM 05 ANOS, CONTADOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, A EXEMPLO DOS JULGADOS QUE SEGUEM: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A SER TUTELADO NO PROCESSO, EVITANDO-SE A IMPRESCRITIBILIDADE DAS DÍVIDAS FISCAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. 1. PERMITIR QUE A PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DEPENDA DE SITUAÇÕES CASUÍSTICAS CONDUZIRIA, NA PRÁTICA, A UMA QUASE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ESSA SOLUÇÃO REPUGNA AO ORDENAMENTO PÁTRIO, POIS TRAZ, A REBOQUE, A INDESEJÁVEL INSEGURANÇA JURÍDICA, JÁ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEPENDERIA DE INCONTÁVEIS FATOS, NEM SEMPRE CLAROS E, NO MAIS DAS VEZES, DA APRECIAÇÃO SUBJETIVA DESSES ACONTECIMENTOS PELO JULGADOR. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS SÓCIOS-GERENTES PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE DEVERÁ SER PROMOVIDA NO PRAZO DE CINCO ANOS, PRAZO ESSE ESTIPULADO COMO MEDIDA DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE EVITAR A IMPRESCRITIBILIDADE DAS DÍVIDAS FISCAIS. 3. VEJA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OCORREU EM 15.8.1996 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FOI FEITO APENAS EM 8.11.2002, APÓS 6 ANOS, ESTANDO INDUVIDOSAMENTE PRESCRITA A PRETENSÃO FAZENDÁRIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (AGRG NO AG 1307124/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PR EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312201083 NÚMERO ÚNICO: 0031971-76.2013.8.25.0001

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA EXECUTADO: DISGAL - DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA ADV.: ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312201083 NÚMERO ÚNICO: 0031971-76.2013.8.25.0001 VISTOS EM INSPEÇÃO, TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 22/08/2013 E, PORTANTO, DE DEMANDA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, DE MODO QUE O DESPACHO QUE DETERMINOU A PENHORA E AVALIAÇÃO SERÁ O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, O QUE OCORREU EM 04/06/2024. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM 16/07/2018, HOUVE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. TAL DATA CONFIGURA, PORTANTO, O MARCO INICIAL DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF). OCORRE QUE ANTES DO TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS DE PRESCRIÇÃO, EM 04/06/2024, HOUVE A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DESSE MODO, VISANDO ADEQUAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O NOVO ESPÍRITO DA LEI DE QUE NENHUMA DEMANDA JÁ AJUIZADA PODERÁ PERMANECER ETERNAMENTE SEM RESOLUÇÃO, DETERMINO A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, A CONTAR DE 25/04/2025, DATA DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ASSIM, MANTENHO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO ATÉ 25/04/2030. REGULARIZE-SE A SITUAÇÃO PROCESSUAL, INSERINDO O MOVIMENTO ELETRÔNICO PERTINENTE (ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO) JUNTO AO SCPV. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OUTROSSIM, INDEFIRO O PLEITO RETRO, TENDO EM VISTA QUE EM 23/01/2025, O PRÓPRIO EXEQUENTE SE MANIFESTOU INFORMANDO QUE NÃO POSSUI INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS E NÃO ARREMATADOS EM LEILÃO.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA EXECUTADO: DISGAL - DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA ADV.: ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630-SE DECISÃO....: CONSTA NOS AUTOS PEDIDO DO ENTE EXEQUENTE ACERCA DA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS EM 18/12/2013, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA EM 30/08/2024. CERTIFICADA A REGULARIDADE DA PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312201083 NÚMERO ÚNICO: 0031971-76.2013.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO, NOS SEGUINTES TERMOS: I – À VISTA DA LISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE, NOMEIO O LEILOEIRO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, INSCRITO NA JUCESE SOB A MATRÍCULA Nº 07/08, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV. GENTIL TAVARES, Nº 785, GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE, TELEFONE Nº (79) 3211-6418, PARA PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS EM 18/12/2013, RESPEITANDO AS REGRAS DO CPC/15 DO ART. 881 E SEGUINTES, ASSEGURANDO AS GARANTIAS PROCESSUAIS, COMO A AMPLA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA. CUMPRE, AINDA, OBSERVAR QUE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DEVERÁ OCORRER, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PELO QUE SE INFERE DO ART. 882 DO CPC/15. II - FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELO ARREMATANTE, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. III - ADVIRTO QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 886 DO CPC/15, SENDO QUE O PRAZO DE PUBLICAÇÃO, HAJA VISTA SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL, DEVERÁ OBSERVAR O TEOR DO ART. 22, § 1º, DA LEF (LEI Nº 6.830/ 1980), DE MODO QUE O PRAZO ENTRE AS DATAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DO LEILÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30 (TRINTA), NEM INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS, SEM PREJUÍZO, NO QUE COUBER, DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ART. 887 DO CPC/15, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO § 6º DESSE DISPOSITIVO. IV - RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 887 DO CPC/15, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. V - OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AS PESSOAS DO ROL DO ART. 889 DO CPC/15. VI - CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC/15, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE, NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO DESCRITA EM 04/06/2024 (R$ 177.127,28 (CENTO E SETENTA E SETE MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)), OS BENS SERÃO VENDIDOS PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM, E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 892, §1º, CPC/15. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE À VISTA, EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC/15). VII - RETORNEM OS AUTOS À SECRETARIA PARA QUE, TÃO LOGO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA (VER TEOR DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PORTARIA 29/2019), PROMOVA OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO, COM A INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PARA CIÊNCIA DO MÚNUS. VIII - HAVENDO A ARREMATAÇÃO DO BEM MÓVEL, CONFORME JUNTADA DO AUTO DE LEILÃO POSITIVO, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE JÁ ULTRAPASSADOS OS 10 (DEZ) D

09/10/2024, 00:00

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Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

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