Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212203796 NÚMERO ÚNICO: 0059983-85.2022.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA ADV.: AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - OAB: 348555-SP DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 16/01/2027 ---- CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DATADA DE 12/12/2025 E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO QUE SE SUSPENDA O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80. INTIME-SE O EXEQUENTE, CUMPRINDO-SE CONFORME DETERMINADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01(UM) ANO, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO, AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80.