Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RÉU: JOAQUIM LEONDES DE CARVALHO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
RÉU: WILLANES DOS SANTOS ADV.: RAPHAEL BRITTO REZENDE - OAB: 5727-SE
RÉU: RENATO DOS SANTOS ADV.: RAPHAEL BRITTO REZENDE - OAB: 5727-SE DECISÃO....: AOS 7º DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS 13H05MIN NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DA 6ª VARA CRIMINAL, NA CIDADE E COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A JUÍZA DE DIREITO, HELOÍSA DE OLIVEIRA CASTRO ALVES, COMIGO A TÉCNICA JUDICIÁRIA, QUE ESTE SUBSCREVE. PRESENTES O MINISTÉRIO PÚBLICO, ANA LEILA COSTA GARCEZ, A DEFENSORA PÚBLICA, MARIANA BELCHIOR RIBEIRO FREIRE, O ADVOGADO, RAPHAEL BRITTO REZENDE, OAB Nº 5727/SE, ACOMPANHANDO OS RÉUS 2º SGT PMSE JOAQUIM LEONDES DE CARVALHO, CB PMSE RENATO DOS SANTOS E CB PMSE WILLANÊS DOS SANTOS. ABERTA A AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 28-A DO CPP, FOI OPORTUNIZADO AOS BENEFICIÁRIOS CONFESSAR FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA DA CONDUTA PENAL RETRATADA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 28-A, CAPUT, DO CPP, COMO PRÉ-REQUISITO DA FORMALIZAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. ATO CONTÍNUO, OS RÉUS SE MANIFESTARAM ORALMENTE, CONFESSANDO FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA. EM SEGUIDA, OS RÉUS, SEU ADVOGADO E A DEFENSORA DELIBERARAM PELA ACEITAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: “CLÁUSULA 5ª: COMO A PENA PREVISTA PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR É DE ATÉ 04 (QUATRO) ANOS, OS IMPUTADOS, POR MEIO DESTE ACORDO, OBRIGA-SE A PAGAR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 235,33 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) DURANTE 06 (SEIS) MESES, TOTALIZANDO, ASSIM, O VALOR DE R$ 1.412,00 (MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), DESTINADO AO FRBL (FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS) DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 8.565/2019 (BANCO BANESE, AGÊNCIA 034 CONTA TIPO 24 N.º 400.474-3), POR ENTENDER PROPORCIONAL, NOS TERMOS DE QUE TRATA O ARTIGO 28-A (III E V) DO CPP, SEM PREJUÍZO AO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;” FICANDO DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA COMPARECER NA VEMPA NO DIA 18/03/2025. POR FIM, PELA MM JUÍZA: “VISTOS ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO NO ART. 28-A, PARÁGRAFO 6º DO CPP E NO ART. 304-B DO PROVIMENTO Nº 12/2020.” PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HOUVE, MANDOU A MM JUÍZA DE DIREITO ENCERRAR O PRESENTE TERMO, O QUAL LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202220600503 NÚMERO ÚNICO: 0027875-03.2022.8.25.0001