Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19973/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819499 NÚMERO ÚNICO: 0000491-38.2002.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....200285010248 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-/SE ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE APELADO - NELSON DANTAS DA ROCHA ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE APELADO - TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS APELADO - ETELVINO DANTAS DA ROCHA ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELADO - JOSE LEONCIO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PELO PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ SEM RESSALVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDA E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CONFIGURAR DECISÃO SURPRESA E ALEGA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE VULTOSO, ARGUMENTANDO QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS NÃO ALCANÇARAM O VALOR TOTAL DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) NA SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO APÓS ADVERTÊNCIA PRÉVIA; SABER SE O LEVANTAMENTO VOLUNTÁRIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE OBSERVAM OS PARÂMETROS DA COISA JULGADA OPERA A QUITAÇÃO INTEGRAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O BANCO FOI ESPECIFICAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR CÁLCULOS CONFORME O TÍTULO JUDICIAL, COM ADVERTÊNCIA CLARA DE QUE A INÉRCIA OU O DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPLICARIA O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO.4. A PROVA DOCUMENTAL ATESTA QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, ATINGIRAM O MONTANTE APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL QUE JÁ RESPEITAVA OS LIMITES ESTABELECIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.5. O LEVANTAMENTO VOLUNTÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS, MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL E SEM RESSALVAS TEMPESTIVAS PELO CREDOR, POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DE SALDO REMANESCENTE BASEADO EM CÁLCULOS QUE IGNORAM AS DECISÕES ANTERIORES.6. A TENTATIVA DO EXEQUENTE DE EXIGIR VALORES EXCESSIVOS QUE DESCONSIDERAM PAGAMENTOS EFETUADOS E PARÂMETROS JUDICIAIS CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), VIOLANDO A BOA-FÉ PROCESSUAL E A SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DEVER DE CONSULTA OU DECISÃO SURPRESA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE ADVERTIDA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DE SUA CONDUTA, DEIXA DE ADEQUAR SUA PRETENSÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. 2. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA FINS DE PAGAMENTO, SEM RESSALVA DO CREDOR, OPERA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10 E 924, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 677; TRF-6, AC 10003278020224013818, REL. ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, J. 24.06.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VII DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.