Execução Fiscal 0002031-17.2019.8.25.0014 - TJSE

Execução Fiscal 0002031-17.2019.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARIA ROSILDA DOS SANTOS ADV.: ANANDA SANTOS ALMEIDA - OAB: 14769-SE EXECUTADO: MUNDO DAS FERRAGENS EIRELI -ME DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201964002036 NÚMERO ÚNICO: 0002031-17.2019.8.25.0014 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE MARIA ROSILDA DOS SANTOS, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A ELA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/05/2026, 11:42

Outras Decisões

18/05/2026, 07:13

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:56

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:22

Confirmada

28/10/2025, 00:51

Expedida/certificada

17/10/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/10/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARIA ROSILDA DOS SANTOS ADV.: ANANDA SANTOS ALMEIDA - OAB: 14769-SE EXECUTADO: MUNDO DAS FERRAGENS EIRELI -ME DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201964002036 NÚMERO ÚNICO: 0002031-17.2019.8.25.0014 INTIME-SE O EXEQUENTE, ELETRONICAMENTE, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 13/08/2025. TAMBÉM NO PRAZO ACIMA, DEVERÁ A ADVOGADA ANANDA SANTOS ALMEIDA, OAB/SE 14.769, JUNTAR AOS AUTOS A PROCURAÇÃO QUE A HABILITA A REPRESENTAR A EXCIPIENTE NESTES AUTOS, SOB PENA DE INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO, NA FORMA DO ART. 104, §2º, DO CPC.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 16:46

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Verifica-se ser plausível a utilização da CNIB, visando dar mais eficácia a medida outrora deferida, nos termos do provimento 39/2014 do CNJ, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, vejamos o teor dos seus Artigos. 5º e 6º: Art. 5º As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Art. 6º As comunicações de indisponibilidades de bens decretadas por Órgãos Administrativos que detêm competência legal poderão ser incluídas diretamente por seus respectivos emissores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, na forma prevista neste Provimento. Também deverão ser incluídas no CNIB, pela autoridade competente, as ordens de levantamento das indisponibilidades previstas neste artigo. § 2º. As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão ser incluídas no sistema, bem como seus posteriores cancelamentos. Assim, constatando a viabilidade jurídica do pedido da inclusão da indisponibilidade junto a CNIB, procedo com a inclusão diretamente na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em nome das ora Executadas. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de sobrestamento do feito.

25/05/2022, 00:00

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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