Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201864001586 NÚMERO ÚNICO: 0001397-55.2018.8.25.0014 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: SAO LUIS HIPERMERCADO EIRELI ME DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 28/03/2028 ---- (...) COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, EM 28/03/2023, CONSIDERA-SE INICIADO O PRAZO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO, DE 5 (CINCO) ANOS, COM BASE NO ART. 40, § 2º DA LEF, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRERÁ EM 28/03/2028. DEVE SER APLICADO, AO CASO, O TEMA 566, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 – LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ACÓRDÃO PROFERIDO À LUZ DO ARTIGO 1.036, DO CPC, ASSIM DECIDIU: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTEO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL(DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2O, 3O E 4O DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO; (...) (RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. EM 12/09/2018). (GRIFOS NO ORIGINAL) A INTIMAÇÃO DO CREDOR SE FAZ NECESSÁRIA, APENAS, COM O FIM DO PRAZO QUINQUENAL DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, DE MODO QUE O CREDOR POSSA APONTAR EVENTUAL CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANOTO, POR FIM, QUE APENAS A CITAÇÃO E EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL AUTORIZARÁ O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DO POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. INTIME-SE O EXEQUENTE.