Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: GRUPO WB EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EVENTOS EIRE DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201964000830 NÚMERO ÚNICO: 0000821-28.2019.8.25.0014
VISTOS. NO TOCANTE AO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA INFOJUD, TENHO QUE A MEDIDA DEVE SER DEFERIDA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, X, ASSEGURA A TODOS A INTIMIDADE E A PRIVACIDADE, DECORRENDO DESTES DIREITOS A GARANTIA AOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. NESTE PASSO, O ART. 198 DO CTN PROÍBE AO PODER PÚBLICO E SEUS AGENTES A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA QUE DIGAM RESPEITO À SITUAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA OU NEGOCIAL DO CONTRIBUINTE. ENTRETANTO, O §1º, I, DO CITADO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RESSALVA QUE O SIGILO FISCAL PODERÁ SER QUEBRADO POR ORDEM JUDICIAL, NO INTERESSE DA JUSTIÇA. FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, INCLUSIVE VIA SISBAJUD E RENAJUD, SEM ÊXITO CONCRETO. EM CASOS COMO O PRESENTE, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A QUEBRA. VEJA-SE: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RASTREAMENTO DE BENS - INFOJUD - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS - CONSTATAÇÃO. A PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD, A QUAL VISA O RASTREAMENTO DE BENS DO DEVEDOR, É MEDIDA EXCEPCIONAL, HAJA VISTA QUE AS INFORMAÇÕES FISCAIS SÃO, POR EXCELÊNCIA, SIGILOSAS. ENTRETANTO, DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, O AFASTAMENTO DO SIGILO NÃO REPRESENTA QUALQUER OFENSA AO DIREITO À INTIMIDADE, PELO CONTRÁRIO, SOPESANDO OS INTERESSES POSTOS, TEM-SE QUE ESTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.(TJMG; AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0511.05.007992-6/001, RELATOR(A): DES.(A) ANTÔNIO BISPO, 15ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 11/04/2019, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 23/04/2019) ASSIM, HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES (INTIMIDADE VS. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO), HÁ QUE SE USAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PARA QUE SE DECIDA QUAL DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO. PORTANTO, PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS À EMPRESA DEVEDORA GRUPO WB EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EVENTOS EIRELI ME, CNPJ Nº 19.173.473/0001-19.
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA. PROCEDI NESTA DATA À REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES VIA INFOJUD COM OBJETIVO DE LOCALIZAR EVENTUAIS BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONSTANDO O DOCUMENTO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI), EM ANEXO. EM RESPEITO AO QUANTO DECIDIDO PELO E. STJ NO RESP Nº 1.349.363, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA. ANOTE-SE. REQUEIRA O CREDOR O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.