Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 69680/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500870847 NÚMERO ÚNICO: 0005345-24.2022.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202250001392 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ELISANDRA OLIVEIRA DE SOUZA SANTANA - OAB: 3183/SE APELADO - RPB AUTO POSTO LTDA ADVOGADO - DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - OAB: 7128/SE APELADO - TICKET SERVICOS SA ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E DESPROVIDO POR MAIORIA.I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE R$ 250,00(-), JÁ REALIZADA, SATISFEZ A REPARAÇÃO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONSUBSTANCIADA EM COMPRAS POR TERCEIRO SEM A CIÊNCIA DO TITULAR E SEM A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA, MANTENDO A CONTROVÉRSIA NA ESFERA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, A QUAL FOI DEVIDAMENTE REPARADA COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 4. AS COMPRAS FRAUDULENTAS RESPEITARAM O LIMITE DE CRÉDITO E O PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, E A CIÊNCIA DO FATO OCORREU POSTERIORMENTE, SEM EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGIMENTO PÚBLICO NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA VIDA EM SOCIEDADE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ENTENDE QUE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NO SERVIÇO, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU REFLEXOS EXTERNOS GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PRIVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.