Procedimento Comum Cível 0030466-45.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/10/2023, 15:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/10/2023, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2023, 12:36

Conclusão

17/08/2023, 11:16

Juntada >> Petição

10/08/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Instado a impulsionar o feito, a parte exequente requereu em 15/01/2021 a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada e apreensão de seu passaporte, como aplicação de medida coercitiva indireta. Contudo, entendo que a medida coercitiva pleiteada se revela atípica, pois não se destina a obter a satisfação da obrigação. Portanto, em respeito a liberdade de locomoção (CF, 5º, XV) e o direito ao meio executivo menos gravoso (CPC, 805), bem como por entender que a medida não atinge a finalidade de buscar a satisfação do credor, indefiro o requerimento da parte exequente, e determino sua intimação para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Nada havendo, cumpra-se intimação pessoal do credor para suprir a falta, no prazo de 05 dias, conforme determina o §1º do artigo supracitado. Intime-se.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o pedido, posto que o estado civil do executado pode ser obtido mediante consulta aos cartórios de registro civil. Ademais, o pedido de bloqueio valores via SISBAJUD nas constas de eventual cônjuge do executado é medida que não se aplica ao caso, pois apenas o devedor foi réu no processo de origem. Dito isto, intime-se o credor para que impulsione o feito no prazo de 10 dias.

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a resposta obtida na consulta em anexo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ativada a diligência eletrônica, aguarde-se o resultado.

14/02/2022, 00:00

Arquivamento Definitivo

30/05/2018, 08:27

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2018, 13:29

Conclusão

23/05/2018, 08:05

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2018, 07:31

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2018, 13:50

Conclusão

20/02/2018, 08:13

Todas as movimentações(51)

Arquivamento >> Definitivo

08/10/2023, 15:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/10/2023, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2023, 12:36

Conclusão

17/08/2023, 11:16

Juntada >> Petição

10/08/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Instado a impulsionar o feito, a parte exequente requereu em 15/01/2021 a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada e apreensão de seu passaporte, como aplicação de medida coercitiva indireta. Contudo, entendo que a medida coercitiva pleiteada se revela atípica, pois não se destina a obter a satisfação da obrigação. Portanto, em respeito a liberdade de locomoção (CF, 5º, XV) e o direito ao meio executivo menos gravoso (CPC, 805), bem como por entender que a medida não atinge a finalidade de buscar a satisfação do credor, indefiro o requerimento da parte exequente, e determino sua intimação para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Nada havendo, cumpra-se intimação pessoal do credor para suprir a falta, no prazo de 05 dias, conforme determina o §1º do artigo supracitado. Intime-se.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o pedido, posto que o estado civil do executado pode ser obtido mediante consulta aos cartórios de registro civil. Ademais, o pedido de bloqueio valores via SISBAJUD nas constas de eventual cônjuge do executado é medida que não se aplica ao caso, pois apenas o devedor foi réu no processo de origem. Dito isto, intime-se o credor para que impulsione o feito no prazo de 10 dias.

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a resposta obtida na consulta em anexo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ativada a diligência eletrônica, aguarde-se o resultado.

14/02/2022, 00:00

Arquivamento Definitivo

30/05/2018, 08:27

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2018, 13:29

Conclusão

23/05/2018, 08:05

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2018, 07:31

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2018, 13:50

Conclusão

20/02/2018, 08:13

Juntada >> Petição

19/02/2018, 17:05

Certidão

27/09/2017, 08:03

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2017, 09:56

Conclusão

22/09/2017, 10:17

Juntada >> Petição

22/09/2017, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2017, 16:16

Conclusão

28/04/2017, 07:02

Recebimento

28/04/2017, 07:02

Juntada >> Petição

27/04/2017, 21:32

Arquivamento >> Definitivo

10/04/2017, 08:30

Juntada >> Documento

10/04/2017, 08:28

Devolução de Mandado ao Cartório

07/04/2017, 09:49

Expedição de documento

24/03/2017, 07:40

Certidão

23/03/2017, 11:44

Recebimento

23/03/2017, 11:44

Remessa

22/03/2017, 15:43

Trânsito em julgado

22/03/2017, 15:42

Juntada >> Petição

20/03/2017, 11:37

Certidão

09/02/2017, 07:58

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

08/02/2017, 15:55

Conclusão

01/02/2017, 07:48

Certidão

01/02/2017, 07:46

Certidão

23/01/2017, 07:40

Recebimento

23/01/2017, 07:40

Remessa

17/01/2017, 12:34

Recebimento

01/12/2016, 07:16

Audiência

30/11/2016, 10:40

Juntada >> Petição

25/11/2016, 12:57

Juntada >> Petição

12/10/2016, 11:06

Expedição de documento

14/09/2016, 12:38

Ato Ordinatório

13/09/2016, 08:02

Ato Ordinatório

13/09/2016, 08:00

Remessa

08/09/2016, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2016, 12:44

Conclusão

05/09/2016, 08:10

Distribuição

22/08/2016, 17:08

Documentos

Despacho

•05/10/2023, 12:36

Decisão ou Despacho

•05/10/2023, 00:00

Despacho

•29/05/2018, 13:29

Decisão ou Despacho

•29/05/2018, 00:00

Despacho

•16/05/2018, 13:50

Decisão ou Despacho

•16/05/2018, 00:00

Petição

•19/02/2018, 17:05

Outros documentos

•19/02/2018, 17:05

Despacho

•25/09/2017, 09:56

Decisão ou Despacho

•25/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/08/2017, 00:00

Petição

•20/03/2017, 11:37

Outros documentos

•20/03/2017, 11:37

Sentença

•08/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/09/2016, 00:00