Execução Fiscal 0000582-36.2006.8.25.0028 - TJSE

Execução Fiscal 0000582-36.2006.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, já conhecida nos autos, por intermédio de sua Procuradoria, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da L. & L. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora de uma quantia atualizada em R$ 286.612,41. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a satisfação da dívida existente. Juntou os documentos atualizados às fl. 09 usque ad 18 e fl. 110 ad 113. A exequente, instada a se manifestar, requereu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação redirecionamento da ação executória, pugnando ainda pela citação de JONAS DE MATOS NETO, a fim de ver satisfeita a dívida exequenda. Eis a história relevante dos autos. Passo a decidir. Trata-se de substituição da responsabilidade do crédito tributário, com base no art. 135, do CTN. Impende salientar, por oportuno, que a jurisprudência pátria entende que a falta de pagamento, por si só, não acarreta a responsabilização subsidiária do sócio-gerente, fazendo-se necessária, para tanto, a presença de uma das situações caracterizadoras descritas no art. 135, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça, por sinal, já sumulou tal entendimento da seguinte forma: Súmula nº 430, do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Acerca da matéria, mencionado tribunal assim firmou o seguinte posicionamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 480 E 481 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO DE SOCIEDADE POR CONTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620/1993.INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988) e da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade nem afastamento dos dispositivos legais suscitados, mas apenas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 3. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não e incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias (AgRg no Ag 1.394.554/RJ, el. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/6/2011). 4. Esta Corte uperior, por ocasião da apreciação do REsp 1.153.119/MG, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, aderiu à orientação da Supr

11/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

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