Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000275-59.2024.8.25.0058 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000275-59.2024.8.25.0058 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 23:59

Definitivo

15/05/2026, 18:14

Trânsito em julgado

15/05/2026, 18:14

Expedição de documento (Informações)

18/03/2026, 15:44

Confirmada

02/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GILMA DOS SANTOS MONTEIRO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16908-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202478200290 NÚMERO ÚNICO: 0000275-59.2024.8.25.0058

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 09:16

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:14

Recebimento

12/02/2026, 13:03

Expedição de documento (Informações)

12/02/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 71167/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501151588 NÚMERO ÚNICO: 0000275-59.2024.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202478200290 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16908/SE RECORRIDO - GILMA DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO DE 2019 A SETEMBRO DE 2022. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES. LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2010. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, VENCIDO O RELATOR QUANTO À INTEMPESTIVIDADE, E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO,MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501151588 NÚMERO ÚNICO: 0000275-59.2024.8.25.0058 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 28/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202478200290 PROCEDÊNCIA......: ILHA DAS FLORES SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16908/SE RECORRIDO - GILMA DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 15/12/2025 ÀS 09:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501151588 NÚMERO ÚNICO: 0000275-59.2024.8.25.0058 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 28/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202478200290 PROCEDÊNCIA......: ILHA DAS FLORES SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16908/SE RECORRIDO - GILMA DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 25/11/2025 ÀS 08:30

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501151588 NÚMERO ÚNICO: 0000275-59.2024.8.25.0058 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 28/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202478200290 PROCEDÊNCIA......: ILHA DAS FLORES SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16908/SE RECORRIDO - GILMA DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 549 (ARE-RG 648.629), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE DE QUE “A PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DE RECEBER INTIMAÇÕES PESSOAIS, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI N.º 10.910/2004, NÃO TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS”. TAL ENTENDIMENTO FOI ESTENDIDO AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR GILMAR MENDES NA RECLAMAÇÃO N.º 81.581/SE, COMUNICADA ÀS UNIDADES JURISDICIONAIS DESTE TRIBUNAL POR MEIO DO OFÍCIO ELETRÔNICO N.º 13259/2025 DO STF, INSERIDO NO SEI N.º 0021024-49.2025.8.25.8825. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, DEVENDO-SE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. À ESCRIVANIA, PARA QUE PROCEDA À DEVIDA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CUMPRA-SE.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 71167/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501151588 NÚMERO ÚNICO: 0000275-59.2024.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202478200290 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16908/SE RECORRIDO - GILMA DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO DE 2019 A SETEMBRO DE 2022. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES. LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2010. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, VENCIDO O RELATOR QUANTO À INTEMPESTIVIDADE, E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO,MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.

19/12/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

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