Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RADZEVICIUS - ME ADV.: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS SERRO - OAB: 187618-SP
EXECUTADO: MARIA MARGARIDA BARBOSA DO NASCIMENTO ADV.: FABRÍCIO SANTOS SANTANA - OAB: 11199-SE SENTENÇA....: TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDO POR LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RADZEVICIUS ME EM FACE DE MARIA MARGARIDA BARBOSA DO NASCIMENTO, SUCESSORA DO SR. AGNALDO SANTOS BARBOSA, PUGNANDO PELA RESERVA A ESTE JUÍZO O VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE TERIA QUE RECEBER DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003220-45.2009.4.03.6119 (02ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP), EM RAZÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. EM DECISÃO DE FLS. 789/792 FOI DEFERIDA A TUTELA CAUTELAR PARA DETERMINAR A RESERVA DE 20% DE TODOS OS VALORES QUE VIEREM A SER DESTINADOS À EXECUTADA, COMO RESULTADO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 0003220-45.2009.4.03.6119, QUE TRAMITA NA 02ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO. INTIMADOS, OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO EM 30/11/2022, CONFORME FLS. 816/818, ALEGANDO QUE O EXEQUENTE NÃO FOI PROCURADOR DO EXECUTADO, TAMPOUCO TENHA COMPROVADO A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE, INFORMARAM QUE O EXEQUENTE SEQUER POSSUI HABILITAÇÃO JUNTO A OAB PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INTIMADA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, A EXEQUENTE QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 828 E 834. NA OPORTUNIDADE, FOI DISTRIBUÍDO EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O N. 202270001668. EM 23/02/2023 OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM JULGADOS PROCEDENTES POR ESTE JUÍZO, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FINS DE CANCELAMENTO DA PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% DEFERIDA NA DECISÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM 19/04/2022. BEM COMO, DE OFÍCIOS À OAB/SP E AO CONSELHO FEDERAL DA OAB PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO PELO EXEQUENTE. APÓS A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS SUPRACITADOS, ENCAMINHOU-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AO PRESENTE FEITO. SENDO ASSIM, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDA PELA EMBARGANTE MARIA MARGARIDA BARBOSA DO NASCIMENTO, ESTE JUÍZO EXTINGUE A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 917, I, CPC.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202170001446 NÚMERO ÚNICO: 0001437-66.2021.8.25.0035