Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO ADV.: MARIA LUISA MAGALHÃES TEIXEIRA DA SILVA - OAB: 38-P-SE
EXECUTADO: DIAMANTE PECUARIA E AGRICOLA LTDA ADV.: RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
Intimação Eletrônica - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201081200237 NÚMERO ÚNICO: 0000225-97.2010.8.25.0066
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DECLARO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E EXTINGO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE EXEQUENTE, QUE, COM BASE NO ART. 39 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS, RESTA ISENTA DE TAL PAGAMENTO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIMAÇÃO ENVIADA AO AGU-PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.