Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADV.: PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-SE ADV.: MÔNICA CERQUEIRA LOPES - OAB: 21508-BA ADV.: MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-SE
EXECUTADO: CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
INTERESSADO: BARRETO E MEDEIROS ADVOGADOS E CONSULTORES ADV.: ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE ADV.: KAMILA DE JESUS NETTO - OAB: 13464-SE DECISÃO....: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA O FIM DE SANAR A OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE DA SENTENÇA DE 10/03/2025. EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE 10/03/2025 NA PARTE EM QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA HOMOLOGADO O ACORDO DE TRANSAÇÃO APRESENTADO EM 06/02/2025, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SUA EFICÁCIA PLENA À ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO Nº 201888000134). O EXEQUENTE DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERMANECEM VÁLIDOS E EFICAZES TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E CONSTRIÇÕES EVENTUALMENTE PENDENTES OU REALIZADOS, INCLUSIVE A PENHORA DE BENS MÓVEIS SOLICITADA PELO EXEQUENTE E AS CUSTAS RECOLHIDAS PARA TAL FIM (P. 165, DE 18/06/2024), QUE SOMENTE SERÃO LEVANTADAS OU DECLARADAS PREJUDICADAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA DE EXTINÇÃO. INTIMEM-SE O EXEQUENTE, O EXECUTADO E O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EXECUTADA. APÓS O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202088001249 NÚMERO ÚNICO: 0005713-23.2020.8.25.0053 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INFORME O ANDAMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, CASO NÃO HAJA MOTIVO JUSTIFICADO PARA A INÉRCIA. DILIGENCIE A SECRETARIA COM AS ANOTAÇÕES E RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.