Execução Fiscal 0003780-30.2011.8.25.0053 - TJSE

Execução Fiscal 0003780-30.2011.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 17:04

Trânsito em julgado

08/01/2025, 17:03

Confirmada

01/11/2024, 01:30

Expedida/certificada

21/10/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO PROC.: THIAGO RANGEL VINHAS ADV.: THIAGO PINHEIRO TEIXEIRA - OAB: 18506-P-SE EXECUTADO: TODESCHINI COMERCIO E MONTAGENS LTDA SENTENÇA....: SENTENÇA EM DECISÃO PROLATADA POR ESTE JUÍZO EM 10/07/2018 FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 40 DA LEF, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR. EM MANIFESTAÇÃO DE 18/09/2024 O EXEQUENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. A LEI 6.830/80, NO SEU ART. 40, PRECEITUA QUE O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS. TRANSCORREU IN ALBIS O PERÍODO DE 05 ANOS DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO, SEM QUE FOSSEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS (§ 3º DO ART. 40). DISPÕE O §4º DA LEI 6.830/80 QUE SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EM MANIFESTAÇÃO DE 18/09/2024, O EXEQUENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSIM, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 40, §4º DA LEI 6.830/80, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ÔNUS PARA AS PARTES, NOS TERMOS DO ART.921, §5º, CPC E CONFORME DECISÃO NO RESP 2.2025.303 DO STJ. P.R.I. M Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201188100841 NÚMERO ÚNICO: 0003780-30.2011.8.25.0053

09/10/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 11:31

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 10:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

02/10/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 09:03

Confirmada

17/09/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO PROC.: THIAGO RANGEL VINHAS ADV.: THIAGO PINHEIRO TEIXEIRA - OAB: 18506-P-SE EXECUTADO: TODESCHINI COMERCIO E MONTAGENS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.. INTIMAÇÃO ENVIADA AO AGU-PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Intimação Eletrônica - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201188100841 NÚMERO ÚNICO: 0003780-30.2011.8.25.0053

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 12:26

Mero expediente

03/09/2024, 10:02

Documentos

Julgamento

•09/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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