Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020-SE
EXECUTADO: FRANCISCO CORREIA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CHAMO O FEITO À ORDEM.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201986000057 NÚMERO ÚNICO: 0000056-19.2019.8.25.0059 TRATA-SE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, NA QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE 3 ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO, CONFORME DISPÕEM O ART. 60 DO DECRETO Nº 167/67 C/C O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA (DECRETO Nº 57.663/66). PONTUO QUE O ART. 921, § 4º NCPC É CLARO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: § 4º O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021). NO CASO DOS AUTOS, A CIÊNCIA DO CREDOR SOBRE A 1ª TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, SEM SUCESSO NA PENHORA DE BENS OU PAGAMENTO, OCORREU EM 11/03/2019 – CONFORME CERTIDÃO EXARADA NO MANDADO Nº201986001162. REFORÇO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SERÁ SUSPENSA POR UMA ÚNICA VEZ E COM PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO, CONSOANTE ARTIGO SUPRAMENCIONADO. TODAVIA, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO APÓS DECISÃO ÀS PGS. 189. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º DO CPC, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O PRAZO, CONCLUSO PARA DECISÃO.