Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000199-91.2024.8.25.0007 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000199-91.2024.8.25.0007 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIMONE MOREIRA GOIS ADV.: UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA DECISÃO RETRO, QUE DETERMINOU QUE FOSSE EXPEDIDA A COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, NA FORMA DE PRECATÓRIO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202489100197 NÚMERO ÚNICO: 0000199-91.2024.8.25.0007 INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, VIA DJE, PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, JUNTAR TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, QUAIS SEJAM: PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; RG OU OUTRO DOCUMENTO LEGÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF; PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; CONTESTAÇÃO; SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO; CERTIDÃO DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO STJ E/OU STF, CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER, OU DATA DE DECURSO DO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO, OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA PARTE E PROCURADOR COM CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS E MENORES; CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA PAGAR OU OFERECER EMBARGOS DO DEVEDOR; SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS (SE HOUVER); EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE; CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, ESPECIALMENTE A PLANILHA COMPLETA CONTENDO CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, DISCRIMINANDO O VALOR PRINCIPAL E O VALOR DOS JUROS, O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, BEM COMO EM SE TRATANDO SE VERBA DE SERVIDOR DEVE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO MÊS A MÊS, TUDO NOS TERMOS DO ART. 382 DO REGIME INTERNO DO TJ/SE, BEM COMO NO ART 5º DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 (CNJ) E DA PORTARIA GP1 Nº 12/2016 DO TJ/SE, VIABILIZANDO A DEVIDA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400096}

09/10/2024, 00:00

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