Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JIDÁ SANTOS DA SILVA ADV.: RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV.: KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE ADV.: MARIA ROSANA SALUSTIANO SANTIAGO - OAB: 12318-SE DECISÃO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202267101046 NÚMERO ÚNICO: 0001038-30.2022.8.25.0026 ANTE O EXPOSTO: MANTENHO A HIGIDEZ DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO EM R$ 35.582,30, ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2022, ANTE A PRECLUSÃO OBSERVADA EM 08/03/2023. ACOLHO A PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE 31/03/2025 PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, FAZENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE: O VALOR DO PRINCIPAL SUJEITO À RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VERBAS SALARIAIS); O VALOR DOS JUROS DE MORA (ISENTOS DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA); A INDICAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RRA (24 MESES). HOMOLOGO A MINUTA RETIFICADA PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS. DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PRESIDÊNCIA) PARA PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE NATUREZA ALIMENTAR. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.