Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056413-57.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056413-57.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA LUIZA FEITOSA ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO. TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341104060 NÚMERO ÚNICO: 0056413-57.2023.8.25.0001

16/12/2024, 00:00

Definitivo

12/12/2024, 10:49

Ato ordinatório

12/12/2024, 10:49

Trânsito em julgado

12/12/2024, 10:49

Recebimento

12/12/2024, 09:46

Expedição de documento (Informações)

12/12/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61518/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401151940 NÚMERO ÚNICO: 0056413-57.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341104060 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA LUIZA FEITOSA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SERGIPE, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEED) TENDO INGRESSADO NO SERVIÇO EM 14 /12/1990 E SE APOSENTADO EM 31/12/2019. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MÉDIA DE CONTRIBUIÇÕES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LCE N.º 113/2005 PARA FINS DE CÁLCULOS DOS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401151940 NÚMERO ÚNICO: 0056413-57.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341104060 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MARIA LUIZA FEITOSA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 01/11/2024 ÀS 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401151940 (0056413-57.2023.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

09/09/2024, 08:49

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2024, 08:49

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 08:49

Confirmada

09/09/2024, 08:43

Expedida/certificada

06/09/2024, 10:56

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401151940 (0056413-57.2023.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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