Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE UM DEVER PRESTACIONAL, OU SEJA, O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO PLENA. HÁ QUEM ENTENDA, AINDA, QUE ELE SE APRESENTA COMO DIREITO PRIMÁRIO E ABSOLUTO, A PARTIR DO QUAL OS DEMAIS DIREITOS PODEM SER EXERCIDOS, E POR ESTA RAZÃO INVIOLÁVEL (LEAL, 2006, P. 64).4. NÃO SÓ, O DIREITO À SAÚDE, COMO ELEMENTO INERENTE AO DIREITO À VIDA (ARTIGO 5O, CAPUT DA CRFB/88), RECEBE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL LOGO NO ARTIGO 1O, INCISO III DA CRFB/88, UMA VEZ QUE AQUELE ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS DIREITOS CONCRETIZADORES DA DIGNIDADE HUMANA. ALÉM DISSO, TAMBÉM É UM OBJETIVO DA REPÚBLICA, NO QUE TOCA A PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS DE MANEIRA INDISTINTA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3O, IV DA CARTA MAGNA.5. CONTUDO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE APESAR DE CONSTAREM LAUDOS PARA AUTORIZAÇÃO, COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE LISTA DE ESPERA E COMPROVANTE DE AUTORIZAÇÃO, JUNTADOS COM A INICIAL (PP. 27/30), QUE ATESTAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA CORREÇÃO DE PTOSE PALPEBRAL, TAIS DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRARAM A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO REQUERIDO, BEM COMO NÃO ESPECIFICAM A MOTIVAÇÃO QUE ENSEJARIA A PREFERÊNCIA DA AUTORA, EM DETRIMENTO DO INTERVALO NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DOS FLUXOS ASSISTENCIAIS E PACTUAÇÕES ESTABELECIDAS NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.6. SOME-SE A ISTO, QUE O RELATÓRIO DO NAT/JUD (NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 239/2024, JUNTADA EM 23/02/2024), CONSTANTE NAS PP. 60/64DOS AUTOS MATERIALIZADOS, INDICOU O PROCEDIMENTO COMO SENDO ELETIVO E NÃO URGENTE. POTO ISSO, CONCLUIU, EM SÍNTESE, QUE CONSIDERANDO A AUTORA JÁ POSSUIR A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO IOSE INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE SERGIPE LTDA, DATADA DE 06/01/2023, COM VALIDADE DE 01/02/2023 A 02/03/2023 (FL.27) ASSIM, NÃO HOUVE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ENTE RESPONSÁVEL PELA OFERTA E AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ASSIM, NÃO HOUVE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ENTE RESPONSÁVEL PELA OFERTA E AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPORTANTE REGISTRAR A RECOMENDAÇÃO DA REGULAÇÃO DESCRITA DO FORMULÁRIO COMPROVANTE DEAUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E EXAMES , FL. 27, NOS CASOS DE PROCEDIMENTO COM AUTORIZAÇÃO POR VALIDADE, CONDIÇÃO DO CASO EM TELA, O USUÁRIO DEVE ENTRAR EM CONTATO COM O PRESTADOR E AGENDAR A DATA DE COMPARECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 7. IN CASU, NÃO RESTA ATESTADA A URGÊNCIA, PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM A PACIENTE, DE FORMA A AFASTAR A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, EM LINHA DE PRINCÍPIO, O FLUXO DE ATENDIMENTO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO GESTOR DO SUS. DITO DE OUTRO MODO, INEXISTINDO RISCO À VIDA DA PACIENTE, SENDO O PROCEDIMENTO DE NATUREZA ELETIVA, EM ATENÇÃO AO ATENDIMENTO IGUALITÁRIO, HÁ DE SER RESPEITADA A FILA DE ESPERA DO SUS.8. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE SE ESTENDE A TODOS, INDISTINTAMENTE, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE RECORRENTE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO A TAIS PRINCÍPIOS. MESMO QUE A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DEVA SER FEITA EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCERTO (AINDA QUE SE CONSIDERE A ISONOMIA MATERIAL), A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO RECORRENTE É NÃO URGENTE, NÃO SE OBSERVANDO PERIGO DE DANO EM CASO DE ESPERA. NÃO SE ESTÁ QUESTIONANDO O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RECORRENTE DE RECEBER DO ESTADO O ATENDIMENTO EM SAÚDE, GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTUDO, A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PODE RESULTAR EM ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE OUTROS PACIENTES, QUE PORVENTURA APRESENTEM QUADRO DE SAÚDE MAIS GRAVE.9. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE ATESTADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC/2015) A PRIORIDADE EM DESFAVOR DA LISTA DO SUS JÁ EXISTENTE. POR TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA JÁ AGUARDA O ATENDIMENTO PELAS VIAS HODIERNAS, A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 10. COMO BEM FRISOU A MAGISTRADA SENTENCIANTE (EM 12/08/2024, ÀS 08:34:35 PP. 194/195): DE FATO, CONSTATO QUE É INCONTROVERSO NOS AUTOS O DIREITO DO AUTOR A CIRURGIA, CONSIDERANDO QUE FORA AUTORIZADA PELO SUS, RESTANDO REQUERIDO NOS PRESENTES AUTOS O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO. OCORRE QUE, ENTENDO QUE NÃO SE PODE PERMITIR QUE EXISTAM BURLAS À FILA DO SUS, HAJA VISTA QUE A ESPERA PARA ATENDIMENTO MÉDICO/PROCEDIMENTO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NORTEIA OS ATENDIMENTO MÉDICO/ PROCEDIMENTOS DO SUS (ART. 7º, IV, LEI 8.080 /90) VISANDO, COM ISSO, EVITAR PRIVILÉGIOS DOS QUE PROCURAM O PODER JUDICIÁRIO EM DETRIMENTO DOS QUE AGUARDAM O MESMO TRATAMENTO. CUMPRE PONTUAR QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL QUE A SIMPLES INICIATIVA DE PROMOVER AÇÃO JUDICIAL SEJA RAZÃO PARA PRIVILEGIAR O AUTOR, EM DETRIMENTO DE OUTROS PACIENTES QUE PRESUMIVELMENTE DE IGUAL MODO NECESSITAM DO PROCEDIMENTO/ATENDIMENTO (E QUE, DA MESMA FORMA, ENCONTRAM-SE EM FILA DE ESPERA ). SOMENTE SE DESRESPEITARÁ A ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO DA FILA DO SUS OS CASOS QUE DEMONSTRAREM A EXTREMA NECESSIDADE E URGÊNCIA, O QUE NÃO ACONTECEU IN CASU. .11. NO MESMO SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA DE SERGIPE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS (SEM GRIFOS NOS ORIGINAIS):APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO - AUTOR PORTADOR DE GONARTROSE AVANÇADA CID M17.1.- DIREITO À SAÚDE DEVER DO ESTADO DE SERGIPE - AUSÊNCIA DE NEGATIVA - PARECER DO NAT/JUD QUE CONCLUI PELO CARÁTER NÃO URGENTE DA MEDIDA - PROCEDIMENTO REGULARMENTE OFERTADO PELA REDE PÚBLICA (SUS) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE ATENDIMENTO ISONÔMICO QUE REGE O SUS PRINCÍPIO DA ISONOMIA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61470/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401151982 NÚMERO ÚNICO: 0058721-66.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441100046 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - NATALICE DOS SANTOS ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - IOSE - INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE SERGIPE LTDA ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PTOSE PALPEBRAL. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. PACIENTE QUE AGUARDA O FLUXO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RELATÓRIO DO NAT/JUD QUE CLASSIFICA O PROCEDIMENTO COMO DE CARÁTER ELETIVO E NÃO URGENTE. PARTE AUTORA NÃO JUNTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A URGÊNCIA OU MOTIVAÇÃO DE QUE NÃO PODE AGUARDAR OS FLUXOS ASSISTENCIAIS E PACTUAÇÕES ESTABELECIDAS NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PLEITOS CONSTANTES DA EXORDIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. PARA TANTO, ADUZ QUE NÃO POSSUI UM PLANO DE ASSISTÊNCIA, DEPENDENDO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, TENDO SIDO DIAGNOSTICADA COM PTOSE PALPEBRAL, SENDO NECESSÁRIA A CORREÇÃO CIRÚRGICA, SENDO LIBERADA PELO SUS EM 04/11/2022 PARA QUE FOSSE FEITO AGENDAMENTO QUANDO HOUVESSE VAGA. OCORRE QUE, APÓS UM ANO E TRÊS MESES DE TER O SEU DIAGNÓSTICO E NOVE MESES NA FILA DE ESPERA, AO ENTRAR EM CONTATO CONSTANTE COM A 2ª DEMANDADA, A AUTORA É INFORMADA QUE NÃO EXISTE PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DA SUA CIRURGIA.3. POIS BEM. O DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, CONFORME ART. 6O DA CRFB/88, TENDO COMO CARACTERÍSTICA A IMPOSIÇÃO AO SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100834366 Nº ÚNICO: 0008191-38.2019.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 25/03/2022) (TJ-SE - AC: 00081913820198250053, RELATOR: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL)AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO NA FILA. RECURSO PROVIDO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM CASO DE CIRURGIA ELETIVA, NA QUAL O CIDADÃO É INCLUÍDO EM FILA CRONOLÓGICA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, APENAS DIANTE DE EVENTUAL RISCO DE MORTE É QUE, HIPOTETICAMENTE, SE PODERIA PRETERIR AOS DEMAIS EM SEU FAVOR. NÃO HAVENDO TAL RISCO, DEVE-SE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RO - AI: 08031365620188220000 RO 0803136-56.2018.822.0000, DATA DE JULGAMENTO: 16/08/2019)JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CONSULTA ELETIVA. LISTA DE ESPERA PELO SUS. PRIORIDADE AZUL. NÃO URGENTE. AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE. 1.
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O DISTRITO FEDERAL A FORNECER CONSULTA EM ORTOPEDIA - COLUNA, NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE CLÍNICA DO SISTEMA DE REGULAÇÃO; REQUER QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. 2. O DIREITO À SAÚDE TEM ALTITUDE CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 196 DA CRFB/1988; NO MESMO SENTIDO, OS ARTIGOS 204 E 207 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. EM TAIS REGRAMENTOS, PORTANTO, O DIREITO À SAÚDE ESTÁ ERIGIDO COMO FUNDAMENTAL; DISSO DECORRE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE ASSEGURAR A SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS. 3. NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 93 DO CNJ, NAS DEMANDAS DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS POR ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE ELETIVOS PREVISTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, CONSIDERA-SE EXCESSIVA A ESPERA DO PACIENTE POR TEMPO SUPERIOR A 100 (CEM) DIAS PARA CONSULTAS E EXAMES. A SOLICITAÇÃO DA RECORRENTE FOI INSERIDA NO SISREG III EM 26/7/2021, COM PRIORIDADE CLÍNICA AZUL - ATENDIMENTO ELETIVO. 4. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO, UMA VEZ QUE A RECORRENTE ESTÁ INSERIDA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO; O QUE EXISTE É UM SISTEMA DE SAÚDE PRECÁRIO. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É SECUNDÁRIA, SUPLETIVA, NÃO PODENDO SUBSTITUIR A DO PODER EXECUTIVO, A NÃO SER EM CASOS EXTREMOS, EM QUE SE COMPROVA GRAVE RISCO À SAÚDE OU À VIDA DO JURISDICIONADO. NOS AUTOS NÃO CONSTA, SEQUER, UM RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTE A GRAVIDADE DO PEDIDO, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A NECESSÁRIA URGÊNCIA A SUBSIDIAR A INOBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES COM A MESMA INDICAÇÃO CLÍNICA. EMBORA ESTEJA AGUARDANDO POR PRAZO EXCESSIVO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RECORRENTE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE OUTROS PACIENTES QUE APRESENTAM QUADRO DE SAÚDE MAIS GRAVE, UMA VEZ QUE A RECORRENTE ESTÁ CLASSIFICADA COMO PRIORIDADE AZUL - ATENDIMENTO ELETIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: ACÓRDÃOS N.º 1629270 E 1249749. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), FICANDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. (TJ-DF 07548342320228070016 1668546, RELATOR: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2023.12. NO TOCANTE AO DANO MORAL, ENTENDE-SE QUE, PARA A OCORRÊNCIA DESSE, É NECESSÁRIA A AFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DA AUTORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. NA HIPÓTESE EM EXAME, TEM-SE QUE NENHUM FATO CONCRETO FOI APONTADO COMO ENSEJADOR DE DANO MORAL A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA, A EXEMPLO DE EVENTUAL COMPLICAÇÃO NO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE OU MESMO AFETAÇÃO À HONRA OU LESÃO À PERSONALIDADE DA CIDADÃ, AFINAL O QUE GERA O DANO NÃO É A MORA EM SI, MAS AS CONSEQUÊNCIAS EVENTUALMENTE ADVINDAS DESSE ATRASO DE ATENDIMENTO. DESSE MODO, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, QUE A DEMORA TEM ENSEJADO DANOS A SUA PERSONALIDADE, É EVIDENTE, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS POR AQUELA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REPROCHE A SENTENÇA COMBATIDA.13. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.14.
ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME ART. 46, SEGUNDA PARTE DA LEI 9099/95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º DO CPC.15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.