Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0047543-23.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0047543-23.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 09:40

Trânsito em julgado

05/09/2025, 09:40

Confirmada

15/08/2025, 00:45

Expedida/certificada

04/08/2025, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDIGAR MENEZES FILHO ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...)PELO EXPOSTO, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340903932 NÚMERO ÚNICO: 0047543-23.2023.8.25.0001 INTIME-SE.

31/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2025, 21:28

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 23:16

Confirmada

21/07/2025, 00:34

Expedida/certificada

10/07/2025, 11:09

Confirmada

08/07/2025, 00:37

Petição (Embargos de declaração)

01/07/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDIGAR MENEZES FILHO ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PELO FATO DE NÃO SE VERIFICAR NOS AUTOS PROVAS DE COBRANÇA IRREGULAR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340903932 NÚMERO ÚNICO: 0047543-23.2023.8.25.0001

01/07/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 65648/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401152996 NÚMERO ÚNICO: 0047543-23.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340903932 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EDIGAR MENEZES FILHO ADVOGADO - CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COCIP). INCIDÊNCIA. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAÍCA. ISENÇÃO DE COBRANÇA PARA CONSUMO ATÉ 150 KWH POR MÊS. LEI MUNICIPAL N. 4.453/2013, COM ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 5.546/2022. BENEFÍCIO QUE LEVA EM CONTA A ENERGIA CONSUMIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO COM ENERGIA PRODUZIDA PELA UNIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL DE FORMA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PELA PARTE RECORRENTE/REQUERIDA, EM FACE DA SENTENÇA DE QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, NOS SEGUINTES TERMOS: A) A) DECLARAR INDEVIDO O RECOLHIMENTO DA COCIP (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) SOBRE A UC 3/844003-4, DESDE QUE, NO MÊS DE REFERÊNCIA, NÃO TENHA SIDO ULTRAPASSADO O CONSUMO DE 150 KWH (VALOR INTEGRAL CONSUMIDO E APURADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO QUE A UNIDADE TENHA PRODUZIDO, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, A ENERGIA QUE CONSUMIU), POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 4453 DE 2013, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 5.546/2022;B) DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU SE ABSTENHA DE COBRAR O TRIBUTO QUANDO A UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR NÃO ULTRAPASSAR O CONSUMO DE 150 KWH (VALOR INTEGRAL CONSUMIDO E APURADO);C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE COCIP, EM DESCONFORMIDADE COM O MOLDE ACIMA FIXADO, DESDE O INÍCIO DA COBRANÇA, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO (SÚM.162 STJ), ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (SÚM. 188 STJ E ART. 167, P. ÚNICO CTN), E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021..3. EM SUAS RAZÕES DE RECURSO, ADUZ O ENTE PÚBLICO QUE COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 5.546/2022, ESSA QUE ALTEROU A LEI N. 4.453/2013, O PARÂMETRO DA ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA COCIP PARA O CONSUMO DE ATÉ 150KWH É A ENERGIA CONSUMIDA, E QUE E O CONTRIBUINTE CONSUMIU, COMO DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS E QUANDO ANALISADOS DETIDAMENTE, MUITO MAIS DE 150 KWH POR MÊS DE ENERGIA ELÉTRICA.. NA SEQUÊNCIA, AFIRMOU QUE A ISENÇÃO DE CONSUMO ATÉ 150KWH NÃO ALCANÇA OS CONSUMIDORES QUE PRODUZEM ENERGIA ATRAVÉS DE PLACAS SOLARES. AO FINAL, PUGNOU PELA REFIRMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 4. POIS BEM. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR SE ASSISTE RAZÃO À PRETENSÃO AUTORAL DE ISENÇÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COCIP.5. OCORRE QUE, ANALISANDO CUIDADOSAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA FUSTIGADA É CONDICIONAL E, PORTANTO, NULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXPLICA-SE.6. NOS TERMOS DO ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A SENTENÇA DEVE SER CONFORME AO PEDIDO E CERTA AINDA QUE O JUIZ DECIDA RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL. VALE DIZER: RELAÇÃO JURÍDICA COM EFICÁCIA SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA (ARTIGO 121, 125 E 127, AMBOS DO CPC). ASSIM, NÃO É QUE O JUIZ NÃO POSSO DECIDIR A RESPEITO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL, POIS O QUE SE VEDA É A PROLAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL QUE CRIE, ELA PRÓPRIA, CONDIÇÃO PARA SUA EFICÁCIA OU SUBMETA O PEDIDO DO DEMANDANTE À OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. NESSA LINHA, DADA A VEDAÇÃO LEGAL SUPRACITADA, É NULA A SENTENÇA QUE CONDICIONA A SUA EFICÁCIA A EVENTO FUTURO E INCERTO, PERFAZENDO UMA DECISÃO CONDICIONAL.7. DITO ISSO, JÁ EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO FEITO, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É INEGAVELMENTE CONDICIONAL, POIS DECLAROU O DIREITO AUTORAL À ISENÇÃO DO MENCIONADO TRIBUTO, PORÉM, DESDE QUE, NO MÊS DE REFERÊNCIA, NÃO TENHA SIDO ULTRAPASSADO O CONSUMO DE 150 KWH, BEM COMO DETERMINOU QUE O RECORRENTE SE ABSTENHA DE COBRAR O TRIBUTO QUANDO A UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR NÃO ULTRAPASSAR O CONSUMO DE 150 KWH (VALOR INTEGRAL CONSUMIDO E APURADO). MAS NÃO SOMENTE, ACOLHEU O PLEITO CONDENATÓRIO AUTORAL, CONDENANDO O RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE COCIP, DESDE QUE ULTRAPASSADAS AS CONDICIONANTES CITADAS.8. POR CERTO, A SENTENÇA DEVE SER CERTA, AINDA QUANDO DECIDA RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL, SENDO NULA A DECISÃO FUSTIGADA QUE SUBMETEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO À OCORRÊNCIA DE FATO FUTURO E INCERTO, QUAL SEJA, O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PELO RECORRIDO, EM VALOR INTEGRAL CONSUMIDO E APURADO INFERIOR A 150 KWH. NESSE SENTIDO: AGRG NO ARESP 104.589/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/05/2012, DJE 23/05/2012.9. PORTANTO, DE OFÍCIO, VERIFICA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA, QUE CONCEDEU O DIREITO AUTORAL EM CARÁTER CONDICIONAL, NA HIPÓTESE DE O AUTOR CONSUMIR ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR INFERIOR A 150KWH. SENDO ASSIM, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA FUSTIGADA PARA, NA ORIGEM, DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR AUTORAL (ARTIGO 17 DO CPC) E ASSEGURADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88), O JUÍZO A QUO, DANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PROLATE SENTENÇA CERTA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.10. O JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO ÓRGÃO COLEGIADO, RESPALDADO NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º DO CPC), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, SOBRETUDO POR IMPORTAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E POR SOMENTE DEVER SER UTILIZADA TÉCNICA PROCESSUAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.NESSA LINHA, A HIPÓTESE SOB ANÁLISE NÃO É PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, UMA VEZ QUE ADENTRAR AO MÉRITO DA QUESTÃO IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESSE MODO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA COM O RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.11. ANTE O EXPOSTO, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PROLATADA, POR SER CONDICIONAL, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NO VOTO DA RELATORA, DECLARANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRAS DOS ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA PROLATADA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO OBJETO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

13/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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