INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV
Reu
Advogados / Representantes
MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO
OAB/SE 2725·CPF·Representa: Autor
ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA
OAB/SE 2668·CPF·Representa: Autor
LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO
OAB/SE 5904·CPF·Representa: Autor
MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO
OAB/SE 2725·CPF·Representa: Réu
ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA
OAB/SE 2668·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
06/11/2025, 23:59
Expedição de documento (Outros documentos)
06/11/2025, 09:56
Expedição de documento (Outros documentos)
11/09/2025, 10:08
Expedição de documento (Outros documentos)
05/03/2025, 18:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ANA LUISA DOS SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADV.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-SE ADV.: LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DA DESCIDA DOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PORTAL DO ADVOGADO), DE ACORDO COM A PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340903406 NÚMERO ÚNICO: 0041777-86.2023.8.25.0001
27/11/2024, 00:00
Definitivo
25/11/2024, 07:25
Ato ordinatório
25/11/2024, 07:25
Trânsito em julgado
25/11/2024, 07:24
Recebimento
13/11/2024, 10:33
Expedição de documento (Informações)
13/11/2024, 10:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 53745/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401039295 NÚMERO ÚNICO: 0041777-86.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340903406 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE RECORRIDO - ANA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI DE NÚMERO 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) - DIREITO A PARIDADE DO SERVIDOR APOSENTADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA.
09/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401039295 NÚMERO ÚNICO: 0041777-86.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 11/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340903406 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE RECORRIDO - ANA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 03/10/2024 ÀS 08:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ANA LUISA DOS SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADV.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-SE ADV.: LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DA DESCIDA DOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PORTAL DO ADVOGADO), DE ACORDO COM A PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340903406 NÚMERO ÚNICO: 0041777-86.2023.8.25.0001
27/11/2024, 00:00
Definitivo
25/11/2024, 07:25
Ato ordinatório
25/11/2024, 07:25
Trânsito em julgado
25/11/2024, 07:24
Recebimento
13/11/2024, 10:33
Expedição de documento (Informações)
13/11/2024, 10:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 53745/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401039295 NÚMERO ÚNICO: 0041777-86.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340903406 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE RECORRIDO - ANA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI DE NÚMERO 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) - DIREITO A PARIDADE DO SERVIDOR APOSENTADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA.
09/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401039295 NÚMERO ÚNICO: 0041777-86.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 11/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340903406 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE RECORRIDO - ANA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 03/10/2024 ÀS 08:30