Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53693/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401135661 NÚMERO ÚNICO: 0000865-49.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202462001122 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO - OAB: 701-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE CAPELA ADVOGADO - MARINA SANTANA DIAS DE SOUZA - OAB: 17140/SE RECORRIDO - ELMA DOS SANTOS RECORRIDO - JOÃO PYETRO SILVA SANTOS EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO INTESTINAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO FLUXO OBRIGATÓRIO.PRESENÇA DO REQUISITO LEGAL. PERIGO DA DEMORA NO CASO(ART. 300 DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL DO RE Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793 DO STF) INCABÍVEL O DIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE ÚNICA PARA O ENTE MUNICIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO RECORRIDA, MANEJADO PELO ESTADO DE SERGIPECONTRA O PROVIMENTO PROLATADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPELA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO TOMBADA SOB N.º 202462001122, MOVIDA POR JOÃO PYETRO SILVA SANTOS, A QUAL POSSUI O SEGUINTE DISPOSITIVO: (&)ISSO POSTO, COM RESPALDO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NAS RAZÕES ACIMA INVOCADAS, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS PROVIDENCIEM O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO NUTRICIONAL INDUSTRIALIZADO FIBER MAIS, NA QUANTIDADE DE 02 (DUAS) LATAS POR MÊS, DEVENDO, APÓS O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, SER SUBMETIDO À REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO EM RELAÇÃO À EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO PRODUTO UTILIZADO.(...). 2. INICIALMENTE, REPUTO QUE O PRESENTE RECURSO PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS, É TEMPESTIVO, OBEDECEU À REGULARIDADE FORMAL E É CABÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 12.153/2009, O QUAL POSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3. O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO FOI INDEFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, CONFORME DECISÃO PUBLICADA EM17/07/2024. OUTROSSIM, O RECURSO TRAZ UM ÚNICO PONTO DE IRRESIGNAÇÃO, A AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE, DO PERIGO DA DEMORA. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.4. INICIALMENTE SOBRE O PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO MUNICÍPIO, DE PRONTO, VÊ-SE A IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RE 855.178, DO STF (TEMA 793/STF DE REPERCUSSÃO GERAL). NO MENCIONADO RE, A SUPREMA CORTE CONSIGNOU QUE O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO E É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESSALTOU, NO ENTANTO, QUE O POLO PASSIVO PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. (...) (AGINT NO RESP N. 2.007.770/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/12/2022, DJE DE 19/12/2022.) REGISTRE-SE QUE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO DEVE SER INTERPRETADA EM BENEFÍCIO DO CIDADÃO. LOGO, NO PRESENTE CASO, AMBOS OS ENTES FORAM ACIONADOS, BEM COMO A ORDEM ANTECIPATÓRIA FOI DIRIGIDA A AMBOS EM SOLIDARIEDADE, EM OBEDIÊNCIA AO TEMA 793 DO STF, GARANTINDO A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO, O QUE DEVE SER MANTIDO.5. OUTROSSIM, POSTERIORMENTE, FIXOU-SE A SEGUINTE TESE QUANDO DO EXAME DOS EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DESTE ACÓRDÃO (RE 855.178, TEMA 793): OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO E COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO . DESSA FORMA, INEXISTE EXCLUSIVIDADE OBRIGACIONAL, QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, PARA QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS, ESTADO, UNIÃO OU MUNICÍPIO, CABENDO EVENTUAL DIVISÃO ADMINISTRATIVA SER RESOLVIDA REGRESSIVAMENTE ENTRE OS ENTES, SEM PREJUÍZO DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO PELO PARTICULAR. SE HOUVER NECESSIDADE DE OCASIONAL ENCONTRO DE CONTAS EM RAZÃO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA E REPASSES DE VALORES OU DEVOLUÇÕES, A VIA ADMINISTRATIVA É A ADEQUADA, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL ANTECIPATÓRIA DE TUTELA.6. ASSIM, NÃO MERECE ACATO O REQUERIMENTO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE HAJA O DIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE AO MUNICÍPIO DE CAPELA.7. POIS BEM, ULTRAPASSADA A DISCUSSÃO ACIMA, VISLUMBRA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO CONSISTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE, ALICERÇADO EM NORMAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DE EFICÁCIA IMEDIATA, RESGUARDADOS E ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM SEU ART. 196. NÃO SÓ, O DIREITO À SAÚDE, COMO ELEMENTO INERENTE AO DIREITO À VIDA (ARTIGO 5º, CAPUT DA CRFB/88), RECEBE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL LOGO NO ARTIGO 1º, INCISO III DA CRFB/88, UMA VEZ QUE AQUELE ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS DIREITOS CONCRETIZADORES DA DIGNIDADE HUMANA. ALÉM DISSO, TAMBÉM É UM OBJETIVO DA REPÚBLICA, NO QUE TOCA A PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS DE MANEIRA INDISTINTA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, IV DA CARTA MAGNA.8. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES E ANALISANDO PORMENORIZADAMENTE O CASO EM COMENTO, VERIFICO SEM DÚVIDAS O PERIGO DE DANO,OQUAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PODE SER VISLUMBRADOPOR MEIO DOSRELATÓRIOS E DOCUMENTOS MÉDICOSACOSTADOS AOS AUTOS. OBSERVA-SE QUE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR É BASTANTE DELICADA, SENDO O CASO DE UMA CRIANÇA DE 04 ANOS COM PATOLOGIA INTESTINAL GRAVE.O RELATÓRIO DO NATJUD, ATRAVÉS DE NOTA TÉCNICA ACOSTADA AOS AUTOS, CONCLUIU, IN VERBIS: (&)1.É FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO PLEITO (SUPLEMENTO NUTRICIONAL INDUSTRIALIZADO FIBER MAIS) CONSIDERANDO QUE: A. O PACIENTE, DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, É PORTADOR DE MEGACÓLON, TRANSTORNO INTESTINAL ACOMPANHADO DE DIFICULDADE PARA ELIMINAR FEZES E GASES ESPONTANEAMENTE, ASSIM, ENTENDEMOS QUE HÁ JUSTIFICA TECNICAMENTE PARA INDICAÇÃO DE USO DO SUPLEMENTO PLEITEADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL, FIM DE EVITAR COMPLICAÇÕES ORGÂNICAS; B. O SUPLEMENTO FIIBER MAIS É CONSIDERADO SEGURO, BEM TOLERADA E EFETIVO PARA AUXILIAR O FUNCIONAMENTO DO INTESTINO DE MANEIRA REGULAR E SAUDÁVEL; 2. ADEMAIS, RECOMENDAMOS QUE A CRIANÇA FAÇA USO DO PRODUTO POSTULADO, POR UM PERÍODO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES, E EM SEGUIDA SEJA SUBMETIDO À REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO EM RELAÇÃO À EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO PRODUTO UTILIZADO;(...) 9.POR FIM, RESTANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS, RESSALTANDO SER IMPERIOSO O USO DA SUPLEMENTAÇÃO PLEITEADA, RESTA MUITO CLARO NÃO SER POSSÍVEL QUE O PACIENTE AGUARDE O FLUXO NORMAL DA ELETIVIDADE PARA REALIZAR O TRATAMENTO.EMBORA O LAUDO DO NATJUD ENTENDA POR NÃO HAVER URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NOS TERMOS TÉCNICOS DAS PALAVRAS, RESTA PATENTE A PRIORIDADE NESTE CASO ESPECÍFICO, PRESUMIDA PELA PRÓPRIA CONDIÇÃO DO PACIENTE NARRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, QUE REAFIRMA A NECESSIDADE DO PACIENTE, DE 04 ANOS DE IDADE, FAZER USO CONTÍNUO DOS SUPLEMENTOS DE IMEDIATO, EM RAZÃO DE PATOLOGIA INTESTINAL JÁ DIAGNOSTICADA, SENDO ESTE O TRATAMENTO NECESSÁRIO ATUALMENTE.NO CASO, O BEM DA VIDA PLEITEADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL À PARTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SE SOCORRER DE OUTRAS VIAS, UMA VEZ QUE É USUÁRIO DO SUS, E DEPENDE UNICAMENTE DO CUSTEIO DOTRATAMENTO PARA TENTATIVA DE MELHORIA DA SAÚDE E PROMOÇÃO DE UM MÍNIMO BEM ESTAR DIÁRIO. EIS O PERIGO DA DEMORA NO CASO.10. POR FIM, EM QUE PESE A TUTELA PERSEGUIDA SEJA DE CUNHO SATISFATIVO, O DIREITO EM QUESTÃO PODERÁ PERECER, ANTE O RISCO QUE SE APRESENTA CASO NÃO DEFERIDA A PROVIDÊNCIA PLEITEADA. DESSE MODO, A REGRA DA IRREVERSIBILIDADE DESCRITA NO ART. 300, §3º DO CPC NÃO DEVE SER VISTA DE FORMA ABSOLUTA, SENDO IMPERIOSA A SUA ANÁLISE PONDERANDO-SE OS DIREITOS EM QUESTÃO, LASTREADOS PELA PROPORCIONALIDADE, POIS SE A DENEGAÇÃO DA MEDIDA REVELAR-SE MAIS IRREVERSÍVEL QUE A SUA CONCESSÃO, DEVE-SE SUPLANTAR O ÓBICE E CONCEDÊ-LA. 11.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SUA INTEGRALIDADE. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SUA INTEGRALIDADE.