Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002260-49.2023.8.25.0074 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002260-49.2023.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo (Outros documentos)

29/11/2024, 09:51

Definitivo

14/11/2024, 09:15

Trânsito em julgado

14/11/2024, 09:15

Recebimento

13/11/2024, 11:34

Expedição de documento (Informações)

13/11/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 53860/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401046913 NÚMERO ÚNICO: 0002260-49.2023.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202384001101 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DETRAN/SE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE RECORRIDO - JOSILEIDE NEVES SANTOS ADVOGADO - MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO ANTES DO VENCIMENTO. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EM DOBRO. DEVER DE RESTITUIR. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL-STF). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS E A ELES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401046913 NÚMERO ÚNICO: 0002260-49.2023.8.25.0074 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202384001101 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - DETRAN/SE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE RECORRIDO - JOSILEIDE NEVES SANTOS ADVOGADO - MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 03/10/2024 ÀS 08:30

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

15/08/2024, 08:40

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2024, 08:40

Retificação de Classe Processual

15/08/2024, 08:35

Documento (Informações)

15/08/2024, 08:34

Recebimento

30/07/2024, 13:13

Expedição de documento (Informações)

30/07/2024, 13:11

Expedição de documento (Informações)

28/05/2024, 10:41

Ato ordinatório

28/05/2024, 10:35

Documentos

Acórdão

•09/10/2024, 00:00

—

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Retificação de Classe Processual

Documento (Informações)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Ato ordinatório

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