Embargos de Declaração Cível 0001485-61.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52758/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401146549 NÚMERO ÚNICO: 0001485-61.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401131204 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401131204 EMBARGANTE - JOSÉ PAULO SILVA ADVOGADO - VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE EMBARGADO - BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. JOSÉ PAULO SILVA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 08/08/2024.2. ADUZ A PARTE EMBARGANTE QUE HOUVE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS O CONSUMIDOR NUNCA CONCORDOU E AUTORIZOU OS DESCONTOS A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA, E REQUER APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES PARA PROVER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.3. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS.4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.5. SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA,NO QUE SE REFERE À CONTRADIÇÃO, ESSA OCORRE SEMPRE QUE EXISTEM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, DE FORMA QUE A AFIRMAÇÃO DE UMA LOGICAMENTE SIGNIFICARÁ A NEGAÇÃO DE OUTRA. ESSAS CONTRADIÇÕES PODEM OCORRER NA FUNDAMENTAÇÃO, NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E/OU DIREITO, BEM COMO NO DISPOSITIVO, NÃO SENDO EXCLUÍDA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, CONSIDERANDO QUE ESSE É A CONCLUSÃO LÓGICA DO RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. 6. NESSE PASSO, OBSERVANDO O VOTO COMBATIDO, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO ASSISTINDO RAZÃO AO EMBARGANTE.O RECORRENTE TENTA SIMPLESMENTE TRAZER REDISCUSSÃO DA ANÁLISE DAS PROVAS PARA O EMBARGOS. A DISCREPÂNCIA QUE SE ALEGA NÃO OCORREU NA DECISÃO COMBATIDA E SIM, ENTRE TESES JURÍDICAS DIVERSAS. NA DECISÃO AGORA EMBARGADA NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO. 7. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO É, NA VERDADE,UMA TENTATIVA DEREDISCUSSÃO DO JULGADOCOMO UM TODO, TESES, PROVAS E FATOS, UMA VEZ QUE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA NÃO FOI O ESPERADO PELO AGORA EMBARGANTE, E O PRESENTE RECURSO NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. HÁ SIMPLESMENTE UMA DISCORDÂNCIA DE TESES JURÍDICAS E NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO.8.DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

09/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 10:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2024, 19:13

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 08:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

26/08/2024, 11:22

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 08:10

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 07:31

Petição (Contra-razões)

22/08/2024, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 12:28

Ato ordinatório

15/08/2024, 09:27

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 07:47

Mero expediente

15/08/2024, 07:47

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 06:39

Documentos

•09/10/2024, 00:00