Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54146/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401137822 NÚMERO ÚNICO: 0001006-68.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401110382 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401110382 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EMBARGADO - RAIMUNDO DIAS PEREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO FUSTIGADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793. ÔNUS RELATIVO À AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER IMPOSTO AO ESTADO E AO MUNICÍPIO POR DECORRÊNCIA LÓGICA. ACÓRDÃO QUE CUMPRIU COM SUA FINALIDADE, VISTO QUE ANALISOU TESES JURÍDICAS E DECIDIU-AS DE FORMA FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO COLEGIADA.