Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000065-42.2023.8.25.0058 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000065-42.2023.8.25.0058 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 17:42

Definitivo

13/08/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/08/2025, 12:57

Decurso de Prazo

13/08/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/07/2025, 11:15

Confirmada

11/05/2025, 02:30

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/04/2025, 15:46

Ato ordinatório

30/04/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:47

Trânsito em julgado

18/02/2025, 12:46

Expedição de documento (Informações)

10/02/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIVANIA ROCHA GUEDES SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERENTE: ROSA MARIA NICOLAU SILVA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERENTE: SELMA MARIA DOS SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, PROC.: RENATO CARLOS CRUZ MENESES DECISÃO/DESPACHO....: PARTE AUTORA REQUER REQUER O REENVIO DO RECURSO INOMINADO PARA TURMA RECURSAL E QUE AS INTIMAÇÕES REFERENTES AOS MOVIMENTOS PROCESSUAIS OCORRAM EM NOME DO IPREV, NÃO AO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES, COMO OCORREU DE FATO. OCORRE QUE, O RECURSO INOMINADO FOI TRANSITADO EM JULGADO, TOMBADO SOB NO. DO PROCESSO 202401140865. ASSIM, EXAURIDA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COMO DE PRAXE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202378200065 NÚMERO ÚNICO: 0000065-42.2023.8.25.0058

10/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54125/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401140865 NÚMERO ÚNICO: 0000065-42.2023.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202378200065 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, PROCURADOR MUNICIPAL - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE RECORRIDO - ROSIVANIA ROCHA GUEDES SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - ROSA MARIA NICOLAU SILVA ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - SELMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INATIVAS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NAS PORTARIAS DE APOSENTADORIA. DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO INOMINADO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.2. A QUESTÃO CONTROVERTIDA DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 18/06/2024 ÀS 15:57:50 PP. 161/165)CONSISTE EM PERQUIRIR SE AS RECORRIDAS, SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS DO MAGISTÉRIO, POSSUEM DIREITO À REVISÃO DE APOSENTADORIA A FIM DE INCLUIR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, BEM COMO DA VERIFICAÇÃO DO DIREITO AUTORAL À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. ALEGA O RECORRENTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE INCORPORAR NA APOSENTADORIA VALOR QUE NÃO ESTEVE SUJEITO AO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE.3. POIS BEM. O DIREITO À PARIDADE COM O SERVIDOR ATIVO ERA PRERROGATIVA CONCEDIDA AO SERVIDOR INATIVO DE QUE QUALQUER REAJUSTE DADO AO PRIMEIRO GERAVA DIREITO SUBJETIVO DE REAJUSTE AO SEGUNDO, NO MESMO ÍNDICE E NA MESMA PROPORÇÃO AOS RESPECTIVOS INATIVOS. TAL DIREITO SE ENCONTRAVA PREVISTO NO ART. 40, § 8º DA CRFB, SEGUNDO O QUAL OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.4. DITO ISSO, O CASO DOS AUTOS DISPENSA MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DO DIREITO AUTORAL À PARIDADE E INTEGRALIDADE, ASSIM COMO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA EC 20/1998, EC 41/2003 E EC 47/2005, TENDO EM VISTA QUE, NAS PORTARIAS CONCESSIVAS DAS APOSENTADORIAS DAS PARTES RECORRIDAS (ANEXADAS À INICIAL P. 25, 34 E 38) HÁ INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE SE DEU NOS MOLDES DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003, DOCUMENTO ESSE QUE, POR SER PÚBLICO, É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HÁ, ASSIM, INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE AS RECLAMANTES SE APOSENTARAM COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIAS. NESTE PONTO, REGISTRE-SE QUE, EMBORA A RECORRENTE AFIRME QUE A RECORRIDA NÃO TERIA O DIREITO MENCIONADO, NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA CAPAZ DE REFUTAR A CITADA PRESUNÇÃO, ÔNUS ESSE QUE LHE INCUMBIA(ARTIGO 373, II, DO CPC).5. NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS, OBSERVO QUE O DIREITO DAS AUTORAS JÁ FORA RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR (PROCESSO Nº 201578200088, ENTABULADO CONTRA O MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES), DE MODO QUE, SENDO A VERBA DEVIDA EM ATIVIDADE TAMBÉM SERIA QUANDO AS REQUERENTES PASSARAM À INATIVIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. ACASO ENTENDA PELA PERTINÊNCIA DAS PARCELAS, DEVE A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PROCEDER À RESPECTIVA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PERANTE A MUNICIPALIDADE, A QUEM COMPETE EFETIVAR OS DESCONTOS E REPASSE À INSTITUIÇÃO PAGADORA DA APOSENTADORIA DAS RECLAMANTES.6. A CONTRIBUTIVIDADE SIGNIFICA QUE SOMENTE AQUELES QUE ESTIVEREM FILIADOS E CONTRIBUINDO AO SISTEMA FARÃO JUS A BENEFÍCIOS. ISSO NÃO SIGNIFICA QUE A RUBRICA DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO A QUE AS AUTORAS TÊM DIREITO E DEVEM PERCEBER, COM BASE NA REGRA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE E INTEGRALIDADE NÃO DEVA SER ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE CÁLCULO ESPECÍFICO QUE INCLUA DITA VERBA.7. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO.8. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.9. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

09/10/2024, 00:00

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