Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 53587/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401144074 NÚMERO ÚNICO: 0000577-53.2022.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202286100596 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE RECORRIDO - JOSEFA JOSEANE DA SILVA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - JOSEFA LOUREIRO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - LINDECI DA SILVA ARAGÃO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - JOSIVANIA ALVES LIMA SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - LINDICELMA DOS SANTOS LIMA RODRIGUES ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2020. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 489, §1º DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. SENTENÇA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. INICIAL EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS.DESCUMPRIMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 009/2004, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 015/2010. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N.º 173/2020 QUE NÃO CRIA IMPEDITIVO AO ESCORREITO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.2. A CONTROVÉRSIA DA LIDE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 02/07/2024 ÀS 18:52:26 PP. 354/376) CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO ANO DE 2020.3. INICIALMENTE QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE ORIGEM, ESTA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXPLICO. 3.1. CONSOANTE ARTIGO 93, IX, DA CF/88 E ARTIGOS 11 E 489, §§ 1.º E 2.º, AMBOS DO CPC, TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE. COM EFEITO, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS É INERENTE AO ESTADO CONSTITUCIONAL E CONSTITUI VERDADEIRO ALICERCE AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO DAS PARTES. A VALER, A MOTIVAÇÃO PERMITE NÃO SÓ QUE NORMA PARA O CASO CONCRETO SEJA JUSTIFICADA, MAS, EM VERDADE, CONFERE VERDADEIRO CARÁTER JURISDICIONAL À DECISÃO. ENFIM, A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSTITUI ELEMENTO INARREDÁVEL DO PROCESSO JUSTO.3.2.CONTUDO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO . (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). O ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015 VEIO APENAS CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO STJ, DE MODO QUE DEVEM SER ENFRENTADAS SOMENTE AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO O DISPOSITIVO, COM A EXTENSÃO PRETENDIDA, APLICÁVEL AO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CONFORME ENUNCIADO FONAJE 162.3.3. CUMPRE DESTACAR QUE, AINDA QUE O RECORRENTE CONSIDERE INSUBSISTENTE OU INCORRETA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JULGAMENTO REALIZADO, NÃO HÁ NECESSARIAMENTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR O RESULTADO DESFAVORÁVEL AO LITIGANTE COM A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONSTATA VIOLAÇÃO DO PRECEITO APONTADO, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE A RESPEITO DO TEMA DEBATIDO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TAMPOUCO A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE. INEXISTE OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC QUANDO O ÓRGÃO SE MANIFESTA DE MODO FUNDAMENTADO ACERCA DAS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, APRECIANDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS, PORQUANTO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2201340 RS 2022/0276509-1, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2023).4. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ CONSIDERADA INEPTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 1º DO CPC, QUANDO FALTAR À INICIAL PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI OU O PEDIDO FOR INDETERMINADO COM EFEITO, DE LOGO, PERCEBE-SE QUE A SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS APONTADOS NÃO ENSEJA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.4.1. DITO DE OUTRO MODO, PERCEBE-SE QUE O EMBASAMENTO LEGAL NÃO ENSEJA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, DO CPC. MAS NÃO SOMENTE, A POSSÍVEL COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL NÃO ESTÁ ATRELADA A QUESTÕES PROCESSUAIS DA LIDE, MAS SIM AO MÉRITO DO FEITO, NO QUE CONCERNE À ATIVIDADE PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. SENDO ASSIM, COMO BASE EM TAIS FUNDAMENTOS, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA NO RECURSO ORA ANALISADO. 5. POIS BEM. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.6. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL , CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO.7. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA , E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE , (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013) . GRIFO NOSSO.8. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR.9. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.10. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO.11. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019 E DE 12,84% EM 2020 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º.12. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI N.º 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL.13. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA .14. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL N.º 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF .15. FIRMADAS ESSAS PREMISSAS, REPUTO QUE CASO NARRADO NESTES AUTOS VERSA ACERCA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELAS PARTES DEMANDANTES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/SE (PORTARIAS ANEXADAS À INICIAL PP. 23, 28, 36, 42 E49), POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO ANO DE 2020, COM SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, BEM COMO OBSERVANDO-SE OS ESCALONAMENTOS HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 009/2004 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/SE) COLACIONADO À INICIAL ÀS PP. 116/146, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2010 PP. 60/66.16. DITO ISSO, COTEJANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 009/2004 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/SE), COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2010, EM SEUS ARTIGOS 12 E 27, ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESTARTE, ANTE A REFERIDA PREVISÃO LEGAL DE ESCALONAMENTO DE CARREIRA, ALÉM DO ENTE MUNICIPAL OBSERVAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DEVE REFLETIR EM TODA A CARREIRA, CONSIDERANDO OS NÍVEIS E CLASSES DE PROGRESSÃO.17. NESSE TOAR, DESTACA-SE QUE, PARA OBTER O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À PARTE DEMANDANTE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2020 O QUAL É APLICADO PARA AQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (1,02) E HORIZONTAL (I PARA II: 1,35; I PARA III: 1,45; E I PARA IV: 1,65) PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM ASSIM A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. 18. POSTO ISSO, ANALISANDO AS FICHAS FINANCEIRAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ANEXADAS À EXORDIAL (PP. 25, 26, 35, 40 E 50), VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O ENTE MUNICIPAL, NO ANO DE 2020, EMBORA TENHA ATUALIZADO O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA (INICIAL E RESPECTIVO ESCALONAMENTO) DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NA TENTATIVA DE SEMPRE EQUIPARAR OS VALORES, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES REAJUSTE ANUAL CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, E SIM DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO NACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS REFLEXOS SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES, O CERTO É QUE OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO RETROAGIRAM AO MÊS DE JANEIRO DAQUELE ANO, NOS MOLDES DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008. 19. AINDA QUE INEXISTA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO O PISO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E INCIDINDO O REAJUSTE SOBRE ELE, SEU REFLEXO É PRESUMIDO SOBRE AS DEMAIS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS CALCULADAS SOBRE ESSA BASE DE CÁLCULO.20. QUANTO À ALEGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE INSUFICIÊNCIA DO REPASSE DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL, OBSERVA-SE QUE ESSA VEIO DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO PERTINENTE, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE (ARTIGO 373, II, DO CPC). DEMAIS DISSO,O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU OS VALORES NECESSÁRIOS E OS EFETIVAMENTE REPASSADOS. NO MAIS, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE HOUVE A APLICAÇÃO REGULAR DAS VERBAS DO FUNDO, DE MODO A DEMONSTRAR A REAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUME-SE, DESTE MODO, QUE O REPASSE FOI REALIZADO NA FORMA SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DE TODOS OS DEVERES PREVISTOS NA LEI DO FUNDEB. DESTARTE, CONCLUI-SE NÃO TER COMPROVADO O MUNICÍPIO A REAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES, NA FORMA DA LEI FEDERAL E MUNICIPAL.21. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE PÚBLICO QUANDO AO IMPLEMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA SUJEITA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. A VALER, NÃO SE TRATA DE FACULDADE OU DE QUESTÃO QUE SE SUBMETA A APRECIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS SIM DE ESTRITA LEGALIDADE, ESTANDO O ENTE OBRIGADO A CUMPRIR OS DITAMES LEGALMENTE PREVISTOS. SABE-SE QUE O ATO DISCRICIONÁRIO ASSIM É CARACTERIZADO QUANDO OS ELEMENTOS MOTIVO E OBJETO DEPENDEM DAS ESCOLHAS LEGAIS DO ADMINISTRADOR O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. TRATA-SE, EM VERDADE, DE IMPOSIÇÃO LEGAL E SEM PREVISÃO DE QUALQUER FLEXIBILIDADE.22. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF AO CASO EM COMENTO, OBSERVO QUE O SEU ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I APENAS PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 19 E 20 DA MESMA LEI. CONTUDO, ESTE DISPOSITIVO RESSALVA EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE PAGAMENTOS QUE DERIVEM DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL COMO É O CASO DOS AUTOS.23. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, IMPORTA SALIENTAR QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ENTE POSSUI A ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O DEVER DA UNIÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DO PISO CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NESTE PONTO, RESSALTE-SE QUE NÃO CABE AO MUNICÍPIO ALEGAR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POIS CABE A ELE PLANEJAR O ORÇAMENTO E AS DESPESAS COM PESSOAL PARA CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO QUE LHE É IMPOSTA POR LEI FEDERAL.24.OPORTUNO SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUE, IN CASU, O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ESTÁ APENAS GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UM DOS DEMANDANTES AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO HOUVE NENHUMA INOVAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NO CASO EM ANÁLISE, MAS TÃO SOMENTE A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI.25. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ANALISOU DETIDAMENTE TODA PROVA DOS AUTOS PARA ACOLHER A PRETENSÃO INAUGURAL, SOLUCIONANDO A LIDE DE FORMA ADEQUADA, JUSTA E EQUILIBRADA, DEBRUÇANDO-SE EM TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS LANÇADAS NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA.26.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27, DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA O ENTE MUNICIPAL CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO CPC.27. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA O ENTE MUNICIPAL CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO CPC.