Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 52672/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401146602 NÚMERO ÚNICO: 0009738-02.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440900585 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE RECORRIDO - RISONETE LUCIA FONSECA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE ADVOGADO - MARCELO PORTO BRANDÃO - OAB: 8457/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NATUREZA GERAL E IRRESTRITA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXTENSÃO DEVIDA AOS SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL QUE FIXOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE ISENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO2. PRETENDE A AUTARQUIA RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PEDIDO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SEJA INDEFERIDO.3. CONSTA DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PROFESSOR APOSENTADO, INGRESSOU AÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, QUE, ATUALMENTE, SE ENCONTRA NO VALOR DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), COMO VENCIMENTO BÁSICO REMUNERATÓRIO DA REQUERENTE, COM O SEU RESPECTIVO REFLEXO NO TRIÊNIO, NO ADICIONAL DE UM TERÇO E NO DÉCIMO TERCEIRO, QUE COMPÕEM OS PROVENTOS, BEM COMO SUA EVENTUAL CORREÇÃO PARA OS PRÓXIMOS ANOS E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2024, NO VALOR DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL QUINHENTOS E OITENTA E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), E A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAL REFERENTES AO PERÍODO A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTO DA CARREIRA, CONSIDERANDO O VALOR DO PERÍODO CORRESPONDENTE, QUAL SEJA E R$ 4.420,55 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).5. ASSIM, O CERNE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE RECORRENTE DEVE OBSERVAR O PISO DO MAGISTÉRIO, EM SEGUIDA INVESTIGAR EM QUE CONSISTE O PISO, OU SEJA, QUAL A SUA DEFINIÇÃO, E, POR FIM, SE O RÉU, ENTE PREVIDENCIÁRIO, OBSERVOU, EM 2023 E 2024, O VALOR REFERENTE AO PISO DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.6. INICIALMENTE, DESCABIDO O PLEITO DE CHAMAMENTO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, TENDO EM VISTA QUE, NESTE RITO ESPECIAL, NÃO SE ADMITE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. ADEMAIS, NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER HIPÓTESE AUTORIZATIVA DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SEJA EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL, SEJA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NOS AUTOS (ARTIGO 114 DO CPC). A PARTE DEMANDANTE É SERVIDORA INATIVA, PORTANTO, OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS APURADAS SOBRE OS PROVENTOS VENCIDOS DEVERÃO SER ARCADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.7. VEJAMOS O QUE APONTA A SUA LEGISLAÇÃO:ART. 1º - FICA CRIADO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDÊNCIA - ÓRGÃO AUTÁRQUICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIA COM FINALIDADE DE ADMINISTRAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA. DESSA FORMA, ENTENDO QUE O AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DETÉM A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE A REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ELE PAGO, EM RAZÃO DE SER UMA AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.8. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 4.769/2016. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AJUPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUTOR QUE SE APOSENTOU ANTES DE PROPOR DEMANDA. AJUPREV, O RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO, AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202001004510 Nº ÚNICO: 0071639-44.2019.8.25.0001 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RELATOR (A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO JULGADO EM 12/02/2021).9. LOGO, A AUTARQUIA RECORRENTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA APOSENTADA PARA A INCORPORAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA, EM VIRTUDE DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AJUPREV, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 10. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR, AO CONSTAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O SEU CONVENCIMENTO, PROMOVE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 355, I, DO CPC. 11. COM EFEITO, CABE AO JUIZ DECIDIR, DE FORMA MOTIVADA, SOBRE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, VEZ QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É LIVRE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS OU INFERIR AS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ARTIGO 370 DO CPC). NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DESATE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA PERPASSA PELA SIMPLES PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, SEM QUE HOUVESSE NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO, SALIENTANDO, POR OPORTUNO, QUE EVENTUAL PROVA A SER JUNTADA PELA RÉ DEVERIA SER ANEXA À CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 434 DO CPC. DESSE MODO, VÊ-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS, VEZ QUE OS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, MORMENTE PORQUE A SOLUÇÃO DA LIDE DEPENDE APENAS DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, SENDO AS DEMAIS ESPÉCIES PROBATÓRIAS TOTALMENTE INÓCUAS IN CASU. PRELIMINAR INDEFERIDA.11. DO MESMO MODO, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA É APOSENTADA, UMA VEZ QUE, CONFORME SE AVISTA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS ÀS FLS. 18/23 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, A REQUERENTE SE ENCONTRA INATIVA, ESTANDO, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, APOSENTADA.12. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TEM-SE QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 2008, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.§ 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.§ 2º POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENTENDEM-SE AQUELES QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.§ 3º OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.§ 4º NA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAR-SE-Á O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS.§ 5º AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO APLICADAS A TODAS AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALCANÇADAS PELO ART. 7O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005. 13. O PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE TRATA DE VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E IRRESTRITO, INCLUSIVE PORQUE CONCEDIDA, SEM DISTINÇÃO, A TODOS OS PROFESSORES QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE. TAL VALOR, POR SUA VEZ, CONSISTE NO MENOR VALOR DE VENCIMENTO INICIAL PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, COM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A SER ESTABELECIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS. NO ENTANTO, O PISO, SEGUNDO A LEI Nº 11.738/2008, DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BASE E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF, NA ADI Nº 4.167, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, JULGADO EM 27/04/2011.14. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 596962, SOB A RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VERBA AOS INATIVOS, EXATAMENTE EM RAZÃO DO SEU CARÁTER GERAL. VEJAMOS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORA INATIVA DE GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VERBA AOS SERVIDORES INATIVOS, POR SER ELA DOTADA DE CARÁTER GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEIS AO CASO. FIXAÇÃO DAS TESES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA, INSTITUÍDA PELA LC Nº 159, DE 18/3/04, DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSTITUI VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA INDISTINTAMENTE AOS PROFESSORES ATIVOS, SENDO, PORTANTO, EXTENSÍVEL AOS PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º, DA CF.2. A RECORRIDA, NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA APOSENTADA ANTES DA EC Nº 41/2003, PREENCHEU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO AO PERCEBIMENTO DESSA VERBA.3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4. FIXAÇÃO DAS TESES DO JULGADO, PARA QUE GEREM EFEITOS ERGA OMNES E PARA QUE OS OBJETIVOS DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECIAL ALCANCEM DE FORMA EFICIENTE OS SEUS RESULTADOS JURÍDICOS, NOS SEGUINTES TERMOS:I) AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS LEGÍTIMAS E DE CARÁTER GERAL CONFERIDAS A DETERMINADA CATEGORIA, CARREIRA OU, INDISTINTAMENTE, A SERVIDORES PÚBLICOS, POR SEREM VANTAGENS GENÉRICAS, SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS;II) NESSES CASOS, A EXTENSÃO ALCANÇA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003 E SE APOSENTADO OU ADQUIRIDO O DIREITO À APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003;III) COM RELAÇÃO ÀQUELES SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM APÓS A EC Nº 41/2003, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO SEU ART. 7º, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA PARIDADE INTEGRAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS CONTIDA NO ART. 40, § 8º, DA CF PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA;IV) POR FIM, COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E SE APOSENTARAM OU ADQUIRIRAM O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A SUA EDIÇÃO, É NECESSÁRIO OBSERVAR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA EC Nº 47/2005, A QUAL ESTABELECEU EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003, CONFORME DECIDIDO NOS AUTOS DO RE Nº 590.260/SP, PLENÁRIO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 24/6/09. (RE 596962, RELATOR (A): MIN. DIASTOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) 15. NESSE SENTIDO, OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVOS/PENSIONISTA TERÃO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA VENCIMENTO/SUBSÍDIO NO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE FAÇAM JUS À PARIDADE VENCIMENTAL.16. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ATO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, FOI EXPRESSO EM CONSIGNAR QUE A CONCESSÃO DO SEU BENEFÍCIO TERIA SE FUNDAMENTADO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INSERTAS NOS ARTIGOS 8º, § 1º INCISOS I E II, ALÍNEAS A E B, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 COMBINADO COM O ARTIGO 3º, CAPUT, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, DO QUE SE EXTRAI O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DEFERIDAS EM CARÁTER GERAL AOS ATIVOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE, POR CONSECTÁRIO, INCIDIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE IMPÔS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DA SUA CATEGORIA.17. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACERCA DO TEMA, VEJAMOS:MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SERVIDOR INATIVO. INGRESSO ANTES DA EC 20/1998. DIREITO À PARIDADE. INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE O VENCIMENTO/SUBSÍDIO BÁSICO DO PROFESSOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I NOS CASOS DE RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUANDO INEXISTENTE A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO PRETENDIDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO REFERIDO LAPSO TEMPORAL E NÃO O FUNDO DO DIREITO. SÚMULA Nº 85/STJ. REITERADOS PRECEDENTES DO STJ. II O CERNE DA VEXATA QUAESTIO, IN CASU, CONFORME MENCIONADO LINHAS ACIMA, RESIDE NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. III CONSTATADO QUE A IMPETRANTE INGRESSOU NO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DE 1998 E QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO FOI FUNDAMENTADO NOS DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, INFERE-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU QUE A IMPETRANTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 41/2003, CULMINANDO, ASSIM, NO ENQUADRAMENTO NO TEOR DO ARTIGO 7º DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL E NA INEQUÍVOCA INDICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS SERVIDORES ATIVOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE, POR CONSECTÁRIO, INCIDIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE IMPÔS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DA SUA CATEGORIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. IV A LEI 11.738/2008, QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI EXPRESSA EM CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL PARA AS APOSENTADORIAS DOS PROFISSIONAIS QUE SEJAM ALCANÇADOS PELO ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/2003 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, CONFORME SE INFERE DA LEITURA DO § 5º DO ARTIGO 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. V O PISO DEVE SER VINCULADO AO VENCIMENTO/SUBSÍDIO BÁSICO PAGO AO PROFESSOR, SEM O ACRÉSCIMO DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. VI REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA RECONHECER O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE AO SUBSÍDIO/VENCIMENTO BÁSICO DA IMPETRANTE E O RESPECTIVO REAJUSTE DAS PARCELAS QUE TENHAM O VENCIMENTO/SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO, INCLUINDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS, AS QUAIS DEVEM SER ATUALIZADAS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE N. 8032547-10.2021.8.05.0000, EM QUE FIGURAM COMO IMPETRANTE DIONISIA FERREIRA DE MATOS E COMO IMPETRADO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, AUTORIDADE VINCULADA AO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-BA - MS: 80325471020218050000 DES. JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, RELATOR: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2022).18. É DE SE PONTUAR QUE, NA SITUAÇÃO TELADA E QUANTO AO VALOR PARADIGMA, INFERE-SE QUE, NO ANO DE 2023, O PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ERA DE R$ 4.420,55 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E, NO ANO DE 2024, R$ 4.580,57 (QUATRO MIL QUINHENTOS E OITENTA E CINQUENTA E SETE CENTAVOS. NA ESPÉCIE, LEVANDO-SE EM CONTA A FICHA FINANCEIRA DA RECORRIDA (FLS. 20/25), OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PROVENTOS SÃO INFERIORES AOS PARÂMETROS ACIMA DESCRITOS RESTANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO AJUPREV, DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI, MORMENTE QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.19. O TRIÊNIO, LIMITADO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (1/3) DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR REAJUSTADO, TUDO CONFORME O ARTIGO 92, INCISO I, DA LEI 1.350/88, ASSIM DISPÕE: ART. 92. O OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO FARÁ JUS AOS SEGUINTES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO:I - O TRIÊNIO CORRESPONDENTE A 5% DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO, A CADA 03 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /1993).II - QUANDO ESPECIALISTA, SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VENCIMENTO MENSAL AO COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO CONTADOS PARA SERVIÇO PÚBLICO;III - QUANDO PROFESSOR, SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VENCIMENTO MENSAL AO COMPLETAR 20 (VINTE) ANOS DE EXERCÍCIO CONTADOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO.§ 1º - OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTES A 1/3 (UM TERÇO) E AO TRIÊNIO SERÃO CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DEFINITIVA MENSAL DO OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO(...) 20. EM RAZÃO DO EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS.21. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. IN CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.