Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19879/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501112311 NÚMERO ÚNICO: 0029828-31.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102043 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401147785 RECORRENTE - RAEL SA SILVA PORFIRIO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARCELO MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - KAMILA SUYANE BARROS ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA DE FATIMA MELO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GILVANIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GILDACI SALES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANDERSON CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA LUCIA MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JOSE VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ARISSANDRO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - NARA RAMILLI VIEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VINICIUS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VILSON DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - IARA DE AZEVEDO CARDOSO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - NORMA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - DRIELE ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROSAMARIA DE ALCANTARA COELHO OLIVEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JOSEFA FLORICEIA VASCONCELOS LEMOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ALZIRA DA SILVA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - LUCIO RICARDO VASCONCELOS LEMOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FABIANA SOARES FONTES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - EVANDRO GOMES DE PAULA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VANILDA DELFINA DE ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JEFERSON SOUZA SANTOS - HERDEIRO DE JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA LICIA SANTANA ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROBSON AUGUSTO DANTAS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARILIA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - SHEILA MARIA MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROSABEL DE ALCANTARA MELO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - RONALDO OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GRAZIELE VASCONCELOS LEMOS MENEZES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - SEVERINO DAVID TEIXEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CAIO VICTOR MACEDO DA CRUZ ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FATIMA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ILDONE DE SOUZA DANTAS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - DANILO ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MAURO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EMURB ADVOGADO - IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS REQUERENTES. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM FACE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUIZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE ORIGEM COM MESMOS PEDIDOS, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMAS PARTES DO PROCESSO DE Nº. 202441102045. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 485, V, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. INICIALMENTE, DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER DEFERIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. 3. ALEGA O RECORRENTE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM DEVE SER REFORMADA, UMA VEZ QUE O JUIZO A QUO, DE FORMA EQUIVOCADA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INCORRENDO EM ERRO AO CONSIDERAR A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO JURÍDICO DA LITISPENDÊNCIA. DIANTE DE TAL CONJECTURA, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E, POR CONSEGUINTE, REQUER A REMESSA DOS AUTOS PARA A ORIGEM COM O FITO DE QUE SEJA SANADO O VÍCIO E HAJA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. 4. DE PLANO, VISLUMBRO QUE A RESPECTIVA RAZÃO RECURSAL SUSCITADA PELO RECORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR. 5. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATO QUE, DE FATO, OS PEDIDOS, A CAUSA DE PEDIR E AS PARTES SÃO IDÊNTICAS AO PROCESSO DE Nº. 202441102045, COMO BEM PONTUADO PELA MAGISTRADA: NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202441102045, O PEDIDO FORMULADO PELAS MESMAS PARTES É IDÊNTICO E DECORRENTE DA MESMA CAUSA DE PEDIR (ALAGAMENTOS OCORRIDOS NO CONJUNTO LOURIVAL BATISTA EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO DA CANAL DE ESCOAMENTO DAS AGUAS PLUVIAIS).A ÚNICA DIFERENÇA APONTADA PELOS AUTORES É A DATA DAS CHUVAS, TENDO EM VISTA QUE NO PROCESSO DE Nº 202441102045 É NARRADO QUE OS DANOS DECORRERAM DE ENCHENTE OCORRIDA NO DIA 02/05/2024 ENQUANTO NOS PRESENTES AUTOS, NARRA-SE QUE A ENCHENTE OCORREU NO DIA 07 DO MESMO, MÊS. OCORRE QUE TAL DIVERGÊNCIA DE DATAS NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE SE TRATA DE CAUSA DE PEDIR DIVERSAS, ATÉ MESMO PORQUE OS AUTORES SE VALEM DOS MESMOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS NAS DUAS AÇÕES. 6. EMBORA A PARTE RECORRENTE AFIRME QUE A AÇÃO DE ORIGEM VINCULADA A ESTE RECURSO DIVERGE QUANTO AOS PEDIDOS, VISLUMBRO QUE, NA PRÁTICA, SÃO IDÊNTICOS, POIS NÃO HÁ A NECESSIDADE DE UMA NOVA DEMANDA PARA QUE SEJAM INDENIZADOS PELO ALAGAMENTO DE SUAS MORADIAS EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO DA CANAL DE ESCOAMENTO DAS AGUAS PLUVIAIS, SENDO ÚNICO O FATO GERADOR.7. DESSE MODO, CONCLUO QUE O JUÍZO DE ORIGEM, MOVIDO PELO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AGIU EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, V, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO INCÓLUME A SENTENÇA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 8. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 9. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.