Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21063/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501116511 NÚMERO ÚNICO: 0009709-49.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440900577 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - GICELIA FERREIRA BISPO ADVOGADO - THOMAS RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 11934/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. 7º, XXIII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 61/2003. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1-RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2- DIANTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL, DESTACA-SE QUE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), O QUE PERPASSA PELO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA A TAL MATÉRIA.3- INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO.4- É ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. IN CASU, O MUNICÍPIO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA ORGANIZAR O SEU QUADRO DE SERVIDORES.5- NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, O ART. 46, DA LEI Nº 61/2003, INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PREVIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERCENTUAIS DE 40% (QUARENTA POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO), DE ACORDO COM OS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO.6- EM 08 DE ABRIL DE 2009, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 79/2009, PASSOU A VIGER DISPOSITIVO NORMATIVO QUE VINCULOU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS SEGUINTES TERMOS:ART. 46 O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE INCIDIRÁ SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS DE 40% (QUARENTA POR CENTO), 20%(VINTE POR CENTO) E 10%(DEZ POR CENTO), SEGUNDO SE CLASSIFIQUEM, RESPECTIVAMENTE, NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO.PARÁGRAFO ÚNICO AOS OCUPANTES DE CARGO DA CATEGORIA OCUPACIONAL SAÚDE QUE ATUALMENTE PERCEBAM GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, APLICA-SE A REGRA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO E O VALOR DA EVENTUAL DIFERENÇA A MAIOR RECEBIDA, INCORPORAR-SE-Á COMO VANTAGEM PESSOAL, SOBRE A QUAL INCIDIRÁ TODOS OS REAJUSTES LEGAIS. 7- NESSE ÍNTERIM, TEM-SE QUE FORA CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL A PRESENÇA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, TENDO EM VISTA QUE A RECORRIDA LABORA NÍTIDO,CRISTALINO, EVIDENTE E EXPLÍCITO AS EXPOSIÇÃO E CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO E OU ATÉ FORA DESTE ISOLAMENTO, PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. VEJAMOS OS TERMOS DA CONCLUSÃO DO LAUDO: A) FICARAM EVIDENCIADAS SITUAÇÕES POTENCIAIS DE RISCOS AMBIENTES PRESENTES NA NR15 ANEXO XIV.B) FICAM CARACTERIZADAS COMO ATIVIDADE INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO COM DIREITO A 40% (QUARENTA POR CENTO), CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 8-DESSA FORMA, A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM, MATERIALIZADA POR MEIO DO LAUDO REALIZADO EM SETEMBRO/24, CONCLUIU QUE, DE FATO, A RECORRIDA ESTÁ EXPOSTA A UM AMBIENTE DE TRABALHO COM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, PELO QUE DEVEM FAZER JUS AO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ANEXO 14 DA NR-15. SALIENTE-SE QUE NÃO PAIRA QUALQUER INDÍCIO DE MÁCULA OU IRREGULARIDADE QUE POSSA LEVAR À INVALIDEZ DO LAUDO PERICIAL OU SUA DESCONSIDERAÇÃO NO DESLINDE DO FEITO, HAJA VISTA QUE FOI REALIZADO COM EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA METODOLOGIA APLICADA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS QUANDO DA ELABORAÇÃO.9-DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.10- PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA INALTERADA. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.11- A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.