Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 66731/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401165704 NÚMERO ÚNICO: 0029895-93.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101944 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - SIMONE SILVA LIMA ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.AUMENTOS SALARIAIS CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELAS LEIS DE NÚMEROS 5.469/2022 E 5.680/2023. REVISÕES GERAIS ANUAIS NOS PERCENTUAIS DE 5% (CINCO POR CENTO) E 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NOS ANEXOS DAS REFERIDAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, § 7º DA CF/88 QUE ESTABELECE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE TAL AGENTE COMO INCUMBÊNCIA DA UNIÃO. INTERFERÊNCIA MUNICIPAL NÃO CABÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, POR NÃO VISLUMBRAR ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 14/10/2024 - PP. 193/214 - E CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 18/10/2024 - PP. 222/228) SE SUBSOME EM PERQUIRIR SE OS REAJUSTES DE 5% (CINCO POR CENTO) E 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 5.469/2022 E 5.680/23, DEVEM SER APLICADOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE RECORRENTE/AUTORA, ESSA QUE OCUPA O CARGO MUNICIPAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.3. NESSA LINHA, EM SUA INICIAL, A REQUERENTE NARROU QUE É SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, OCUPANDO O CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (P. 132), E QUE O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE EFETUAR CORRETAMENTE O PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2022, POIS NÃO FORA OBSERVADA A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.469/2022 E, EM MOMENTO POSTERIOR (ABRIL/2023), PELA LEI N.º 5.680/2023, O QUE, SEGUNDO ELA, PODE SER VISLUMBRADO A PARTIR DAS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 94/96.4. POIS BEM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, EM SEU ARTIGO 37, X, O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES ESTATAIS, COMO FORMA DE EVITAR QUE A INFLAÇÃO E O DECURSO DE TEMPO CORROAM O VALOR REAL DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀQUELES. COM EFEITO, O REFERIDO ARTIGO DEFINE QUE A CITADA REVISÃO DEVERÁ SER FEITA SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.5. TRATA-SE, ASSIM, DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, UMA VEZ QUE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES SOMENTE SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE RESPEITE A INICIATIVA PRIVATIVA, DE ACORDO COM O PODER DO ESTADO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO. ALÉM DISSO, A LEI DEVE DEFINIR A REVISÃO COM A PERIODICIDADE DE UM ANO, GARANTINDO, AINDA, A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES DO ÓRGÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES.6. NA ESPÉCIE, A LEI MUNICIPAL N° 5.469/2022 INSTITUIU REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM SEU ART. 1º, NO PERCENTUAL DE 5,0%, ASSIM PRECEITUANDO: ART. 1º PARA EFEITO DO DISPOSITIVO NO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICAM REVISTOS EM 5,0% (CINCO VÍRGULA ZERO POR CENTO), OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ANEXO I DESTA LEI, E OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. (DESTAQUEI). ESSA MESMA LEI, EM SEU ART. 2º, ESTABELECEU, ESPECIFICAMENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO OCUPACIONAL DE SAÚDE , NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MAIS 5,0% (CINCO POR CENTO) DE REAJUSTE SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS BÁSICOS, A SABER: ART. 2º. AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO OCUPACIONAL DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FICAM ASSEGURADOS MAIS 5% (CINCO VÍRGULA ZERO POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS BÁSICOS, PASSANDO A TABELA DE VENCIMENTO A SER A CONSTANTE DO ANEXO II DESTA LEI. .7. POSTERIORMENTE, A LEI MUNICIPAL N.º 5.680/2023, VIGENTE DESDE 01/04/2023, ESTABELECEU REVISÃO SALARIAL DE 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, EXCETUANDO APENAS OS OCUPANTES DA GUARDA MUNICIPAL DA PERCEPÇÃO DE TAL REAJUSTE. OBSERVE-SE: ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; ATUALIZAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO, EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS VAGOS, DECLARAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ART. 2º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 08 DE JUNHO DE 2016, FICAM REVISTOS EM 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO), OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. § 1º O REAJUSTE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE APLICA AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. § 2º O REAJUSTE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DA GUARDA MUNICIPAL. (...). TAL LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO, NO ENTANTO, EFEITOS A PARTIR DE 1/4/2023 PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXCETUANDO APENAS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, ESSES ÚLTIMOS QUE TIVERAM O REFERIDO REAJUSTE IMPLEMENTADO DESDE 1/1/2023.8. NESSA LINHA, TEM-SE QUE AS REFERIDAS LEIS, EM MOMENTO ALGUM, EXCLUÍRAM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PERCEPÇÃO DOS REAJUSTES POR ELAS PROMOVIDOS. PELO CONTRÁRIO, PROMOVERAM A REVISÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CONSELHEIROS TUTELARES, BEM ASSIM DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO.9. NESTE PONTO, REGISTRE-SE QUE, QUANDO O LEGISLADOR DE TAIS NORMAS QUIS EXCETUAR UMA CATEGORIA PROFISSIONAL DE TAIS REVISÕES GERAIS, ASSIM O FEZ EXPRESSAMENTE, COMO PROMOVIDO COM OS SERVIDORES OCUPANTES DA GUARDA MUNICIPAL. NÃO OBSTANTE, NÃO HÁ PREVISÃO SEMELHANTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DE SORTE QUE NÃO HÁ COMO CONCLUIR, SEM PREVISÃO LEGAL EM TAL SENTIDO, QUE AQUELES ESTÃO EXCLUÍDOS DAS REVISÕES SALARIAIS SUPRACITADAS.10. OCORRE QUE, EMBORA TAIS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO TENHAM OBSTADO A CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PERCEPÇÃO DAQUELES REAJUSTES, O CERTO É QUE O ÓBICE DA APLICAÇÃO DELES DECORRE DIRETAMENTE DA COMPREENSÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. ISSO PORQUE, COMO SE SABE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DEDICOU ATENÇÃO ESPECIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE ENDEMIAS, ESTABELECENDO REGRAMENTO JURÍDICO PRÓPRIOS PARA ELES EM SEU ARTIGO 198.11. EM TAL CENÁRIO, O ARTIGO 198, § 7º DA CF/88, INCLUÍDO PELA EC N.º 120/2022, DISPÕE QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, E CABE AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS, INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, A FIM DE VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS. . ADEMAIS, O § 8º DE TAL ARTIGO ESTABELECE QUE OS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SERÃO CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO COM DOTAÇÃO PRÓPRIA E EXCLUSIVA. .12. DESSE MODO, COMO RESSOA EXPRESSO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, O VENCIMENTO BÁSICO DE TAIS PROFISSIONAIS É ESTABELECIDO PELA UNIÃO FEDERAL, CABENDO AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL ESTABELECER APENAS OUTROS CONSECTÁRIOS, VANTAGENS, INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES. LOGO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM REFERÊNCIA, TEM-SE QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FOI TOTALMENTE FEDERALIZADO, PASSANDO A SER DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.13. NESSE PANORAMA, EVIDENTE QUE APENAS A UNIÃO, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODE REGULAMENTAR, ALTERAR E REVISAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SENDO QUE A REVISÃO SALARIAL PROMOVIDA POR ENTE FEDERATIVO DIVERSO IMPORTA EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA FEDERAL.14. TANTO É ASSIM QUE, NESTE ANO, EM PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, O MINISTÉRIO DA SAÚDE ANUNCIOU O REAJUSTE, REALIZADO ANUALMENTE COM BASE NO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - QUE HOJE É DE R$ 1.412,00 APÓS O AUMENTO DE 7,7% EM 2023. A ATUALIZAÇÃO CONTEMPLA O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, ESTABELECIDO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. (HTTPS://WWW.GOV.BR/SAUDE/PT-BR/ASSUNTOS/NOTICIAS/2024/FEVEREIRO/MINISTERIO-DA-SAUDE-ATUALIZA-A-REMUNERACAO-DOS-AGENTES-DE-SAUDE. ACESSO EM 12/04/2024).15. LOGO, TEM-SE QUE, EMBORA AS LEIS MUNICIPAIS EM ESTUDO NÃO EXCLUAM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOS REAJUSTES SALARIAIS RETROMENCIONADOS, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAQUELAS DECORRE DA PRÓPRIA CARTA MAGNA E DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NELA ESTABELECIDA, DE MODO QUE, SENDO A UNIÃO O ENTE FEDERATIVO COMPETENTE PARA ESTABELECER O VENCIMENTO DE TAL CATEGORIA PROFISSIONAL, NÃO PODE O MUNICÍPIO INTERVIR EM TAL FIXAÇÃO, TAMPOUCO REVISAR O SALÁRIO DAQUELES PROFISSIONAIS. DIVISA-SE, PORTANTO, QUE, EXISTINDO NORMATIVO ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA QUAL SE INSERE A PARTE AUTORA, NÃO SE APLICAM OS REAJUSTES PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 5.469/2022 E 5.680/2022. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO: RECURSO INOMINADO Nº 202401114856 Nº ÚNICO: 0034074-07.2023.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 17/05/2024.16. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 197, § 5º, TENHA PREVISTO QUE COMPETE A LEI FEDERAL DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DECERTO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, DENTRO DO ESPECTRO DE SUA AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA, PODE CRIAR PLANOS DE CARREIRA COM O FITO DE VALORIZAR OS CITADOS PROFISSIONAIS (ART. 197, § 7º), INCLUSIVE ESTABELECENDO VENCIMENTO BÁSICO MAIOR DO QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA A CATEGORIA.17. MELHOR EXPLICANDO: COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO ESTABELECER O PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PORÉM OS MUNICÍPIOS POSSUEM AUTONOMIA PARA CRIAR PLANOS DE CARREIRA E VALORIZAR ESSES PROFISSIONAIS, INCLUSIVE POR MEIO DA FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INICIAL SUPERIOR AO PISO EM REFERÊNCIA.18. OCORRE QUE, ANALISANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ARACAJU, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE NORMA QUE ESTABELEÇA PLANO DE CARREIRA ESPECÍFICO PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS OU QUE FIXE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL. DIANTE DESSE CENÁRIO, CONCLUI-SE QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVISAR O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, O QUAL É DEFINIDO TÃO SOMENTE PELA UNIÃO, SENDO INAPLICÁVEL, NO CASO, O ENTENDIMENTO EXPOSTO NAS RAZÕES RECURSAIS.19. POR FIM, REGISTRE-SE, EMBORA O ENTE MUNICIPAL AFIRME QUE ADIMPLIU OS REAJUSTES DISCUTIDOS NESTA LIDE POR MEIO DA SOMA DAS RUBRICAS 102 VENCIMENTO E 279 - COMP. PISO SALARIAL , TAL CONDUTA NÃO É SUFICIENTE PARA CONVALIDAR A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL SUPRACITADA. ADEMAIS, VÊ-SE QUE OS REAJUSTES PROMOVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL APENAS TIVERAM POR FINALIDADE EQUIPARAR O VENCIMENTO DO SERVIDOR AO PISO SALARIAL DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS MOLDES DA EC N.º 120/2022 (ARTIGO 198, § 9º DA CF/88).20. POR TAIS RAZÕES, NÃO MERECE PROCEDÊNCIA O PEDIDO AUTORAL, DEVENDO SER MANTIDA IN TOTUM A DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.21. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO EM QUESTÃO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELA RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N. 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009. TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.22. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA A RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009. TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.