Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056715-52.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056715-52.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:36

Definitivo

20/08/2025, 09:05

Trânsito em julgado

20/08/2025, 09:05

Recebimento

20/08/2025, 07:44

Expedição de documento (Informações)

20/08/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34540/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501025133 NÚMERO ÚNICO: 0056715-52.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904313 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - AFRANIO DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE SERGIPE. ENTE RECORRENTE. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL. ART. 64, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N.º 2.066/78. VANTAGEM RELATIVA AO TERCEIRO DECÊNIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR CONVOCADO DA RESERVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DURANTE A CONVOCAÇÃO DO MILITAR INATIVO QUE SE CONFIGURA COMO EFETIVO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501025133 NÚMERO ÚNICO: 0056715-52.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202440904313 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - AFRANIO DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/07/2025 ÀS 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501025133 (0056715-52.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

08/05/2025, 12:54

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 12:54

Petição (Contra-razões)

30/04/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:09

Confirmada

11/04/2025, 00:03

Expedida/certificada

31/03/2025, 09:20

Documentos

Acórdão

•18/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501025133 (0056715-52.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

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