Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: COMFESEL COMERCIAL DE FERRAGENS SERGIPANA LTDA ADV.: FELIPE DO NASCIMENTO JORGE - OAB: 15749-SE
EXECUTADO: GILBERTO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO R. HOJE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE A PRESENTE DEMANDA SE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O QUAL POSSUI PROCEDIMENTO DIFERENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. ASSIM, VISLUMBRO QUE O TERMO DE AUDIÊNCIA RETRO NÃO CONDIZ COM A NATUREZA DO FEITO EM EPÍGRAFE, RAZÃO PELA QUAL CHAMO O FEITO À ORDEM PARA AJUSTÁ-LO AO REGULAR PROCESSAMENTO. POR CONSEGUINTE, ASSIM DETERMINO: 1.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202455501744 NÚMERO ÚNICO: 0006254-56.2024.8.25.0040 CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 829 DO CPC E ART. 53 DA LEI N. 9.099/95). 2. NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ O(A) EXECUTADO(A) SER CIENTIFICADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO NOS MOLDES DO ART. 916 DO CPC, EXCLUINDO-SE O ACRÉSCIMO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, POIS NÃO INCIDENTES NO RITO SUMARÍSSIMO. 3. CASO EXITOSA A CITAÇÃO E NÃO HAVENDO NOTÍCIA DO PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA, PROCEDA-SE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA GARANTIA DO DÉBITO PRINCIPAL. 3.1 EM CASO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL, APÓS A LAVRATURA DO AUTO, DEVERÁ O MEIRINHO PROMOVER PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO ALUSIVO AO BEM. 3.2 HAVENDO PENHORA DE BEM MÓVEL, APÓS A LAVRATURA E JUNTADA DO AUTO, DEVERÁ A SECRETARIA ENCAMINHAR O PRESENTE FEITO CONCLUSO, A FIM DE SE REALIZAR A RESTRIÇÃO PERANTE O SISTEMA RENAJUD, CASO TAL CONDUTA NÃO TENHA SIDO EFETIVADA AINDA NO PROCESSO. 4. POSITIVA A PENHORA, DESIGNE-SE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INTIMEM-SE AS PARTES, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE EXECUTADA, PODERÁ OFERECER EMBARGOS, POR ESCRITO OU VERBALMENTE (ART. 53, §1º, LEI N. 9.099/95). CABE ADVERTIR À PARTE EXECUTADA QUE É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL (ENUNCIADO 117 DO FONAJE - XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ES). 5. CERTIFICANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE O(A) DEVEDOR(A) NÃO FOI LOCALIZADO(A) OU QUE INEXISTE BENS PENHORÁVEIS, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DO(A) EXECUTADO(A) E/OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU OUTRA MEDIDA QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RESSALTA-SE QUE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ EXTINTO (ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95).