Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19892/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501114421 NÚMERO ÚNICO: 0045886-12.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441103267 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EDÍZIO CARDOSO DA ROCHA ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. COBRANÇA DE VERBAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL POR FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA A PERCEPÇÃO DAS VERBAS MAS APENAS O GOZO. MUDANÇA DE CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. PARTE DEMANDADA QUE INDICOU O PAGAMENTO DE PARTE DO MONTANTE PLEITEADO. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. NA SENTENÇA FUSTIGADA, A MAGISTRADA ABORDOU OS ASPECTOS QUE JULGOU NECESSÁRIOS PARA SEU CONVENCIMENTO, FUNDAMENTANDO SEU ENTENDIMENTO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88). EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TAMPOUCO OFENSA A ARTIGOS PROCESSUAIS E/OU CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.3. PRETENDE A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 27/02/2025 PP. 123/132) O PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE ORIGEM PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.4. O ARTIGO 7º, XVII, DA CRFB/88, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO CONCRETIZA A DIGNIDADE E SAÚDE DA PESSOA DO TRABALHADOR, CONFERINDO-LHE PERÍODO DE DESCANSO REMUNERADO, GARANTE AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS O GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL. COM EFEITO, TAL DIREITO É ESTENDIDO AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DO ARTIGO 39, §3º DA CRFB/88, SENDO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO CONTROLAR A FRUIÇÃO DO DIREITO, NÃO PERMITINDO QUE DEIXEM DE EXERCÊ-LO, SEJA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, SEJA POR OMISSÃO OU INTERESSE DO PRÓPRIO SERVIDOR.5. A NÃO FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, A QUE FAZ JUS O SERVIDOR ENQUANTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ASSEGURA-LHE A INCORPORAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO AO SEU PATRIMÔNIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. À VISTA DISSO, RECONHECE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO, COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, VISTO QUE NÃO PODE ELE BENEFICIAR-SE DA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR SEM CONCEDER-LHE NENHUM TIPO DE CONTRAPRESTAÇÃO. A VALER, A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OPTOU EM PRIVAR O SERVIDOR DO GOZO DE SUAS FÉRIAS ANUAIS, COMPROMETENDO SUA SAÚDE E DESVIRTUANDO A FINALIDADE DO INSTITUTO. 6. E, QUANTO À TAL DIREITO INDENIZATÓRIO PELAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, É INDIFERENTE O FATO DO SERVIDOR ESTAR OU NÃO EM ATIVIDADE. NESSE TOAR, NOS TERMOS DO ARE 709.825/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1.2.2013, E DO ARE 726.491, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 9.12.2013, O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O FATO DE O SERVIDOR ESTAR APOSENTADO OU AINDA EM ATIVIDADE É INDIFERENTE, DEVENDO SER INDENIZADO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE USUFRUIR, NO PERÍODO ADEQUADO, SEU DIREITO A FÉRIAS POR VONTADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. EM IGUAL SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS INDEPENDENTEMENTE DELE ESTAR EM ATIVIDADE OU APOSENTADO. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 996.972/RJ, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017, DJE 28/03/2017; E AGINT NO RESP 1319492/RJ, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2017, DJE 27/02/2018.7. EM SUA INICIAL, PLEITEIA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, A QUANTIA DE R$ 30.977,71 (TRINTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) REFERENTE AOS PERÍODOS DE 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.1992 A 19.08.1993, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.1993 A 19.08.1994, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.1994 A 19.08.1995, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.1995 A 19.08.1996, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.1999 A 19.08.2000, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.2000 A 19.08.2001, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.2001 A 19.08.2002, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.2002 A 19.08.2003, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.2015 A 19.08.2016 E 4 MESES DE FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 20.08.20023 A 31.12.2023. 8. OCORRE QUE, EM SEDE DE RÉPLICA (JUNTADA EM 09/10/2024 PP. 63/66), APESAR DE TE PLEITEADO O TERÇO FERIAL NA EXORDIAL, A PARTE AUTORA PASSA A NÃO NEGAR O RECEBIMENTO DOS TERÇOS DE FÉRIAS CONSTANTES NAS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS PELO ESTADO DE SERGIPE. 8.1. OBSERVO QUE A PARTE AUTORA PROMOVEU ALTERAÇÃO DE SUA CAUSA DE PEDIR, PORQUE VEIO A JUÍZO AFIRMANDO JAMAIS TER RECEBIDO QUALQUER VERBA PARA, DEPOIS DE JUNTADAS AS FICHAS FINANCEIRAS COMO PROVA DE PAGAMENTO DO TERÇO FERIAL, ADUZIR, EM RÉPLICA, QUE A QUESTÃO NÃO SERIA A PERCEPÇÃO DOS VALORES. TAL AGIR CONSTITUI FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E À NORMA DO ART. 329 C/C ART. 493 DO CPC, QUE SOMENTE PERMITEM A APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS ATÉ ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, SALVO SE CONTAR COM A ANUÊNCIA DA CONTRAPARTE, ATÉ O SANEAMENTO, OU SE CUIDAR DE FATO SUPERVENIENTE.9. O PEDIDO FORA JULGADO IMPROCEDENTE (SENTENÇA PROFERIDA EM 11/12/2024 PP. 92/97), POIS É DE RIGOR ACEITAR EFICÁCIA PROBANTE AOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PORQUE FICOU COMPROVADO QUE HOUVE O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE AOS PERÍODOS DE 20.08.1992 A 19.08.1993, 20.08.1993 A 19.08.1994, 20.08.1994 A 19.08.1995, 20.08.1995 A 19.08.1996 20.08.1999 A 19.08.2000, 20.08.2000 A 19.08.2001, 20.08.2001 A 19.08.2002, 20.08.2002 A 19.08.2003, 20.08.2015 A 19.08.2016, PRESUMINDO-SE QUE HOUVE O GOZO, JÁ QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA CONTRÁRIA, ÔNUS QUE LHE CABIA. ACERCA DA INDENIZAÇÃO DE 4 MESES DE FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 20.08.20023 A 31.12.2023, NOTA-SE QUE, EM CONTESTAÇÃO, O ESTADO NÃO IMPUGNA O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS, CONTUDO, ADUZ QUE OS VALORES CORRESPONDENTES JÁ FORAM PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. EM REPLICA A PARTE AUTORA NÃO REFUTOU A ALEGAÇÃO VENTILADA PELO REQUERIDO. NESSE SENTIDO, VERIFICO QUE O REQUERIDO JUNTOU, EM FLS. FLS. 56, DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, QUE COMPROVAM QUE HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO DE SERGIPE À AUTORA EM SETEMBRO 2024 DO VALOR DE R$ 1.107,31 A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, 1/3 DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, VALOR ESTE A MAIOR DO QUE O ALEGADO SER DEVIDO PELA AUTORA. .10 ASSIM, O FATO NEGATIVO INICIALMENTE ALEGADO PELA PARTE DEMANDANTE (AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO) FORA REFUTADO PELO ENTE PÚBLICO, AO COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS ENQUANTO O SERVIDOR SE ENCONTRAVA ATIVO FATO ESTE QUE O DEMANDANTE NÃO REFUTOU, EM RÉPLICA. PASSOU O ESTADO, PORTANTO, A SUSTENTAR FATO NEGATIVO (DE QUE O AUTOR NÃO TRABALHOU), QUESTÃO QUE O AUTOR PODERIA APRESENTAR CONTRAPROVA, INDICANDO O LABOR NOS PERÍODOS DE PAGAMENTO DO TERÇO FERIAL, A FIM DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE FÉRIAS ANTE A PERCEPÇÃO DO TERÇO FERIAL. NÃO É CRÍVEL QUE O DEMANDANTE PASSE CERCA DE MAIS DE DEZ ANOS SEM GOZAR DE FÉRIAS, RECEBENDO TERÇOS DE PERÍODOS ANTERIORES E NÃO DETENHA QUALQUER MEIO DE PROVA QUE INDIQUE A ILEGALIDADE PERPETRADA, NEM SEQUER TESTEMUNHAL. CABERIA AO AUTOR APRESENTAR DOCUMENTOS OU PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA A FIM DE INDICAR A FREQUÊNCIA E PRESENÇA NO LABOR NAQUELES MESES, DEVOLUÇÃO DO VALOR OU CANCELAMENTO DAS FÉRIAS RESPECTIVAS, OU, AINDA, EXPLANAR OS PERÍODOS A QUE TAIS TERÇOS SE REFEREM, MEDIANTE PROVA DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS, RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES. COMO BEM FRISOU O JUÍZO SENTENCIANTE A SUSPENSÃO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR DEPENDE DE REQUERIMENTO FORMAL SUCEDIDO DE UM DEFERIMENTO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO, DE SORTE QUE TAL DEFERIMENTO OU AUTORIZAÇÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E, COMO TAL, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. .11. LOGO, NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO TENDO A PARTE DEMANDANTE ARCADO COM O ÔNUS IMPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, POSTO QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.12. NO CASO EM COMENTO NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O MONTANTE ALEGADO É DEVIDO, POIS NÃO FOI PRODUZIDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE LEVE À VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS E AOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE. ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AO CADERNO PROCESSUAL PELA RECORRENTE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O SEU DIREITO, DE SORTE QUE, NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DEDUZIDO NESTES AUTOS, É DIZER, O NÃO PAGAMENTO PELO RECORRIDO, IMPÕE-SE O NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. E, NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE, DE QUEM QUER QUE SEJA O ONUS PROBANDI, A PROVA, PARA SER EFICAZ, HÁ DE APRESENTAR-SE COMO COMPLETA E CONVINCENTE A RESPEITO DO FATO DE QUE DERIVA O DIREITO DISCUTIDO NO PROCESSO. NÃO O FAZENDO, A PROVA INCOMPLETA EQUIVALE À FALTA DE PROVA.13. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, SEGUNDO O PROCESSUALISTA HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, NO PROCESSO CIVIL, ONDE QUASE SEMPRE PREDOMINA O PRINCÍPIO DISPOSITIVO, QUE ENTREGA A SORTE DA CAUSA À DILIGÊNCIA OU INTERESSE DA PARTE, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA A QUESTÃO PERTINENTE AO ÔNUS DA PROVA. ESSE ÔNUS CONSISTE NA CONDUTA PROCESSUAL EXIGIDA DA PARTE PARA QUE A VERDADE DOS FATOS POR ELA ARROLADOS SEJA ADMITIDA PELO JUIZ. NÃO HÁ UM DEVER DE PROVAR, NEM À PARTE CONTRÁRIA ASSISTE O DIREITO DE EXIGIR A PROVA DO ADVERSÁRIO. HÁ UM SIMPLES ÔNUS, DE MODO QUE O LITIGANTE ASSUME O RISCO DE PERDER A CAUSA SE NÃO PROVAR OS FATOS ALEGADOS DOS QUAIS DEPENDE A EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO QUE PRETENDE RESGUARDAR ATRAVÉS DA TUTELA JURISDICIONAL. ISTO PORQUE, SEGUNDO MÁXIMA ANTIGA, FATO ALEGADO E NÃO PROVADO É O MESMO QUE FATO INEXISTENTE. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO. V. I 48ª ED. - RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2008, PÁG. 486).14.QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NO RECURSO REFERENTES A 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.1993 A 19.08.1994, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.1999 A 19.08.2000, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.2002 A 19.08.2003, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.2015 A 19.08.2016 . OBSERVO QUE, DE FATO, NÃO RESTAM COMPROVADOS NEM O GOZO NEM A PERCEPÇÃO DO TERÇO FERIAL REFERENTE A TAIS PERÍODOS POIS, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE 20/08/1993 A 19/08/1994 NÃO CONSTA PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS EM 1995 (FICHA FINANCEIRA JUNTADA COM A DEFESA P. 44); QUANTO A 20/08/1999 A 19/08/2000 NÃO FOI JUNTADA FICHA FINANCEIRA DE 2001; DE 20/08/2002 A 19/08/2003 NÃO FOI JUNTADA FICHA FINANCEIRA DE 2004 E DE 20/08/2015 A 19/08/2016 CONSTA PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS EM FEVEREIRO DE 2016 (P. 53), CONTUDO, PROVOU O AUTOR QUE TAL PAGAMENTO É REFERENTE AO USUFRUTO DAS FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 20/08/2014 A 19/08/2015 (CONFORME CTS ANEXADA COM A INICIAL P. 17 DOS AUTOS MATERIALIZADOS). ASSIM, FAZ JUS O DEMANDANTE À PERCEPÇÃO DO VALOR DE R$13.276,16 (TREZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS DESTES PERÍODOS, ACRESCIDOS DO TERÇO FERIAL.15. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA COMBATIDA PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DAS FÉRIAS COM 1/3 PELOS PERÍODOSREFERENTES A 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.1993 A 19.08.1994, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.1999 A 19.08.2000, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.2002 A 19.08.2003, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 20.08.2015 A 19.08.2016, QUE TOTALIZA O MONTANTE DE R$13.276,16 (TREZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE SER ATUALIZADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, DE MODO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.