Execução Fiscal 0004266-35.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0004266-35.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/05/2026, 02:02

Expedida/certificada

12/05/2026, 09:11

Mero expediente

03/05/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 21:22

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:06

Confirmada

11/04/2026, 00:43

Expedida/certificada

31/03/2026, 07:43

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:29

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/03/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANA QUEIROZ CARVALHO EXECUTADO: CARIVALDO DOS SANTOS EXECUTADO: RESTAURANTE CARIVALDO LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200317 NÚMERO ÚNICO: 0004266-35.2015.8.25.0001 TRATA-SE DE PEDIDO DE BUSCA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POR SE TRATAR DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, A UTILIZAÇÃO DO CNIB, SERÁ ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO EXAURIDOS OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS, ANTE A SUA SUBSIDIARIEDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 560 DO STJ. CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PELO ENTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA SUSCETÍVEIS DE PENHORA, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCEDO A INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS DA PARTE EXECUTADA, POR MEIO DO CNIB, COM BASE NO ART. 185-A DO CTN, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. COM EVENTUAL RESPOSTA POSITIVA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600243}

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

11/03/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:33

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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