Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040450-72.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040450-72.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:17

Confirmada

25/02/2025, 02:36

Confirmada

25/02/2025, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CORREIA ADV.: THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871-SE ADV.: MARCELO PORTO BRANDÃO - OAB: 8457-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) ADV.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-SE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102785 NÚMERO ÚNICO: 0040450-72.2024.8.25.0001

14/02/2025, 00:00

Definitivo

12/02/2025, 07:28

Expedida/certificada

12/02/2025, 07:28

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:28

Trânsito em julgado

12/02/2025, 07:27

Recebimento

12/02/2025, 07:23

Expedição de documento (Informações)

12/02/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 69358/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401065028 NÚMERO ÚNICO: 0040450-72.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102785 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - MARIA DAS GRAÇAS CORREIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE ADVOGADO - MARCELO PORTO BRANDÃO - OAB: 8457/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA INATIVA. INOBSERVÂNCIA PELO ENTE PÚBLICO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL - STF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401065028 NÚMERO ÚNICO: 0040450-72.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441102785 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - MARIA DAS GRAÇAS CORREIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE ADVOGADO - MARCELO PORTO BRANDÃO - OAB: 8457/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/12/2024 ÀS 00:00

18/11/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CORREIA ADV.: THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871-SE ADV.: MARCELO PORTO BRANDÃO - OAB: 8457-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) ADV.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU NA: 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, IMPLEMENTAR O VALOR RELATIVO AO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2024, NO VALOR DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO; ADICIONAL DE TRIÊNIO; 13º; TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTO DA CARREIRA PARA OS PROVENTOS DA PARTE DEMANDANTE, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO VENCIMENTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE DE R$ 4.420,55 A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 E DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) A PARTIR DE JANEIRO DE 2024, INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO; ADICIONAL DE TRIÊNIO;13º, TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. DO MONTANTE TOTAL DEVEM SER DEDUZIDAS AS QUANTIAS MENSAIS JÁ PAGAS PELA MUNICIPALIDADE A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE REAJUSTE SALARIAL (RUBRICA 274). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO, MÊS A MÊS. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102785 NÚMERO ÚNICO: 0040450-72.2024.8.25.0001

09/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(49)