Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53877/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201000214229 NÚMERO ÚNICO: 0000909-89.2007.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....200765020803 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: III RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) APELANTE - CONSÓRCIO CELI/ROCHA ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE ADVOGADO - GABRIELA ANETE DE OLIVEIRA BRASIL - OAB: 5234/SE APELADO - MUNICIPIO DE CARIRA/SE ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060/SE ADVOGADO - ANA PAULA COSTA ALMEIDA - OAB: 12170/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU A DEDUÇÃO APENAS PARA MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE REDEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O TEMA 247. RECEPÇÃO DO ARTIGO 9º, § 2º, DO DL N. 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.