Embargos à Execução Fiscal 0034897-15.2022.8.25.0001 - TJSE

Embargos à Execução Fiscal 0034897-15.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2025, 09:53

Trânsito em julgado

09/01/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/01/2025, 09:49

Ato ordinatório

10/12/2024, 13:58

Recebimento

10/12/2024, 09:48

Expedição de documento (Informações)

10/12/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53503/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300763263 NÚMERO ÚNICO: 0034897-15.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212001505 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE APELADO - KOPRON DO BRASIL COM. IND. EQ. LOG. LTDA ADVOGADO - EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - OAB: 290225/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A EMPRESA EXECUTADA POSSUI DOMICÍLIO ELETRÔNICO NESTE ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 34, § 6º, DO DECRETO Nº 29.803/2014. CIÊNCIA DOS ATOS QUE NÃO PODERIA SE DAR DE FORMA ELETRÔNICA. VÍCIO INSANÁVEL QUE ENSEJA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 25, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 7.651/2013. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, CONTUDO, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300763263 NÚMERO ÚNICO: 0034897-15.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 05/12/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202212001505 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE APELADO - KOPRON DO BRASIL COM. IND. EQ. LOG. LTDA ADVOGADO - EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - OAB: 290225/SP PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

05/12/2023, 07:04

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2023, 07:04

Petição (Contra-razões)

01/12/2023, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 12:26

Ato ordinatório

07/11/2023, 09:44

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 13:32

Confirmada

19/09/2023, 00:58

Documentos

Acórdão

•10/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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