Agravo Interno Cível 0004349-80.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

md-01

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 1° Grau · TJSE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3 ª Vara Cível de Aracaju 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-11 Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

01/04/2026, 00:01

Arquivamento >> Definitivo

31/03/2026, 09:35

Trânsito em julgado

31/03/2026, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2025, 08:35

Conclusão

12/12/2025, 10:39

Juntada >> Documento

11/12/2025, 09:22

Juntada >> Petição

05/12/2025, 07:36

Juntada >> Documento

01/12/2025, 09:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2025, 21:49

Juntada >> Documento

27/11/2025, 12:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:31

Juntada >> Documento

19/11/2025, 14:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2025, 14:10

Todas as movimentações(255)

Expedição de Documento >> Informações

01/04/2026, 00:01

Arquivamento >> Definitivo

31/03/2026, 09:35

Trânsito em julgado

31/03/2026, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2025, 08:35

Conclusão

12/12/2025, 10:39

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 06:56

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Juntada >> Documento

11/12/2025, 09:22

Juntada >> Petição

05/12/2025, 07:36

Juntada >> Documento

01/12/2025, 09:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2025, 21:49

Juntada >> Documento

27/11/2025, 12:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:31

Juntada >> Documento

19/11/2025, 14:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2025, 14:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2025, 14:09

Ato Ordinatório

19/11/2025, 14:08

Audiência

19/11/2025, 14:04

Juntada >> Documento

19/11/2025, 14:02

Juntada >> Petição

19/11/2025, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:31

Decisão >> Outras Decisões

09/10/2025, 06:56

Conclusão

08/10/2025, 09:26

Juntada >> Documento

06/10/2025, 15:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/10/2025, 15:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2025, 11:51

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2025, 06:25

Conclusão

02/09/2025, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/08/2025, 01:05

Juntada >> Petição

25/08/2025, 16:35

Juntada >> Documento

25/08/2025, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/08/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2025, 17:14

Ato Ordinatório

18/08/2025, 16:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2025, 16:38

Recebimento

14/08/2025, 13:19

Expedição de Documento >> Informações

14/08/2025, 13:18

Expedição de Documento >> Informações

15/01/2024, 07:33

Remessa

15/01/2024, 07:21

Juntada >> Documento

15/01/2024, 07:20

Juntada >> Documento

22/11/2023, 16:28

Juntada >> Documento

21/11/2023, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2023, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2023, 10:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/10/2023, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/10/2023, 09:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/10/2023, 09:57

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

24/10/2023, 13:24

Conclusão

18/10/2023, 08:15

Juntada >> Petição

17/10/2023, 15:03

Juntada >> Documento

11/10/2023, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/10/2023, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/10/2023, 17:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/10/2023, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/10/2023, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/10/2023, 08:44

Juntada >> Documento

05/10/2023, 17:38

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2023, 12:46

Juntada >> Petição

03/10/2023, 14:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/09/2023, 08:33

Conclusão

19/09/2023, 09:57

Juntada >> Documento

19/09/2023, 08:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2023, 08:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2023, 08:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2023, 08:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2023, 12:45

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

08/09/2023, 09:41

Conclusão

01/09/2023, 08:07

Juntada >> Documento

26/06/2023, 11:43

Juntada >> Petição

18/04/2023, 13:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/04/2023, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/04/2023, 03:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2023, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2023, 11:24

Decisão >> Outras Decisões

03/04/2023, 14:46

Conclusão

30/03/2023, 10:13

Juntada >> Documento

27/03/2023, 08:19

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2023, 12:41

Conclusão

07/03/2023, 07:42

Decisão >> Reforma de decisão anterior

08/02/2023, 14:19

Conclusão

01/02/2023, 07:34

Juntada >> Petição

24/01/2023, 22:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/01/2023, 15:04

Juntada >> Petição

10/01/2023, 13:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/01/2023, 13:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2022, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2022, 12:03

Ato Ordinatório

12/12/2022, 12:02

Recebimento

29/11/2022, 12:51

Expedição de Documento >> Informações

29/11/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200720070, denominado Apelação Cível, referente ao protocolo nº 20220627125903108, do dia 27/06/2022, às 12:59, pelo advogado Jarbas Adelino S. Junior, distribuído para o(a) Relator(a) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO em razão do vínculo ao processo Nº 201800708159. Assunto(s): Efeitos, Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos.

29/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

27/06/2022, 13:07

Remessa

27/06/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interposto o recurso de Apelação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de estilo. Em tempo, determino que, com a descida dos autos, sejam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

20/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

16/06/2022, 08:57

Conclusão

10/06/2022, 10:03

Juntada >> Documento

09/05/2022, 08:08

Juntada >> Petição

06/05/2022, 15:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/04/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o recorrido/apelado, por via de seu advogado(a), para, no prazo legal, querendo, apresentar suas contrarrazões.

20/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2022, 08:10

Ato Ordinatório

18/04/2022, 08:10

Juntada >> Documento

18/04/2022, 08:09

Juntada >> Petição

13/04/2022, 14:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2022, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2022, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente da presente ação, com fulcro no art. 23, §§5º e 8º,da LIA, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC, ressaltando a possibilidade de se requerer o ressarcimento em autos próprios. Dê-se baixa em eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Sem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 18 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985. Aracaju/Se, 30/03/2022 Simone de Oliveira Fraga Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/03/2022, 08:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/03/2022, 08:40

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/03/2022, 12:46

Conclusão

30/03/2022, 07:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2022, 01:16

Juntada >> Petição

24/03/2022, 11:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2022, 06:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2022, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2022, 10:12

Juntada >> Petição

16/02/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...) Assim, em conformidade com o princípio da não surpresa das decisões judiciais (arts. 9º e 10 do NCPC), corolário dos princípios do contraditório e ampla defesa ( art. 5º, LV da CF/88), bem como com o previsto no § 8º da Lei nº 8429/1992, determino a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição narrada no presente despacho, no prazo de 15 dias. Aracaju/Se, 07 de fevereiro de 2022

14/02/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 08:20

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2022, 08:20

Conclusão

10/01/2022, 07:25

Juntada >> Petição

17/12/2021, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2021, 12:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2021, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2021, 21:39

Conclusão

03/12/2021, 11:21

Expedição de Documento >> Informações

01/12/2021, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/11/2021, 12:07

Juntada >> Petição

21/10/2021, 14:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/10/2021, 14:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/10/2021, 11:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/10/2021, 11:14

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

19/10/2021, 09:47

Conclusão

03/08/2021, 08:37

Juntada >> Petição

22/06/2021, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2021, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/05/2021, 10:51

Ato Ordinatório

31/05/2021, 10:51

Decurso de Prazo

31/05/2021, 10:50

Juntada >> Petição

24/05/2021, 14:35

Audiência

08/04/2021, 12:04

Juntada >> Petição

08/04/2021, 09:31

Juntada >> Petição

08/03/2021, 12:07

Juntada >> Petição

05/03/2021, 12:41

Juntada >> Petição

23/02/2021, 16:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2021, 06:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2021, 09:35

Juntada >> Documento

10/02/2021, 19:13

Juntada >> Documento

09/02/2021, 12:48

Juntada >> Documento

09/02/2021, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2021, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2021, 11:43

Decisão >> Saneamento

05/02/2021, 07:50

Conclusão

02/02/2021, 08:27

Juntada >> Petição

01/02/2021, 14:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/01/2021, 02:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/01/2021, 13:16

Juntada >> Documento

17/12/2020, 13:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2020, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2020, 12:30

Juntada >> Petição

04/12/2020, 15:34

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2020, 06:23

Conclusão

24/11/2020, 07:38

Juntada >> Petição

23/11/2020, 19:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/10/2020, 03:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2020, 11:22

Ato Ordinatório

16/10/2020, 11:19

Juntada >> Documento

16/10/2020, 11:18

Juntada >> Petição

16/10/2020, 08:50

Juntada >> Documento

28/09/2020, 17:36

Juntada >> Documento

25/09/2020, 11:21

Juntada >> Documento

24/09/2020, 12:38

Juntada >> Documento

18/09/2020, 05:45

Juntada >> Documento

04/09/2020, 16:09

Juntada >> Documento

24/07/2020, 10:02

Juntada >> Documento

24/07/2020, 10:00

Juntada >> Documento

24/07/2020, 09:59

Juntada >> Documento

24/07/2020, 08:47

Juntada >> Petição

21/07/2020, 20:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/07/2020, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/06/2020, 09:52

Ato Ordinatório

25/06/2020, 09:51

Expedição de Documento >> Informações

24/06/2020, 20:22

Juntada >> Documento

02/06/2020, 12:09

Expedição de Documento >> Informações

26/05/2020, 09:15

Juntada >> Documento

23/03/2020, 10:18

Juntada >> Documento

13/03/2020, 11:23

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2020, 11:27

Conclusão

09/10/2019, 09:01

Juntada >> Petição

08/10/2019, 12:06

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2019, 09:53

Conclusão

30/09/2019, 09:25

Decurso de Prazo

27/09/2019, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2019, 08:19

Conclusão

14/05/2019, 08:48

Juntada >> Petição

13/05/2019, 15:45

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2019, 14:12

Conclusão

07/05/2019, 08:09

Juntada >> Petição

02/05/2019, 15:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2019, 00:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2019, 00:22

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2019, 13:23

Conclusão

25/04/2019, 07:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/04/2019, 07:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/04/2019, 07:21

Juntada >> Documento

12/04/2019, 14:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2019, 00:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2019, 00:21

Juntada >> Documento

27/03/2019, 07:19

Juntada >> Documento

26/03/2019, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2019, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2019, 10:12

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2019, 16:06

Conclusão

25/03/2019, 08:30

Juntada >> Petição

15/03/2019, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2019, 12:24

Conclusão

21/01/2019, 09:08

Juntada >> Documento

15/01/2019, 11:20

Juntada >> Petição

08/01/2019, 08:06

Juntada >> Documento

12/12/2018, 09:43

Juntada >> Documento

27/11/2018, 12:16

Juntada >> Documento

27/11/2018, 12:11

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2018, 10:05

Juntada >> Petição

10/05/2018, 15:17

Juntada >> Documento

19/04/2018, 11:38

Expedição de Documento >> Informações

04/04/2018, 07:21

Conclusão

04/04/2018, 07:09

Juntada >> Petição

04/04/2018, 07:09

Juntada >> Documento

23/02/2018, 09:47

Juntada >> Documento

07/02/2018, 11:54

Expedição de documento

07/02/2018, 11:52

Juntada >> Documento

18/01/2018, 08:00

Certidão

11/12/2017, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

17/11/2017, 10:03

Juntada >> Documento

09/11/2017, 10:15

Conclusão

31/10/2017, 10:39

Juntada >> Documento

30/10/2017, 14:08

Juntada >> Petição

30/10/2017, 12:00

Juntada >> Documento

24/10/2017, 17:27

Outras Informações

24/10/2017, 01:27

Expedição de documento

11/10/2017, 10:05

Expedição de documento

11/10/2017, 10:05

Expedição de documento

11/10/2017, 10:05

Certidão

11/10/2017, 09:44

Expedição de documento

11/10/2017, 09:41

Intimação Eletrônica

11/10/2017, 09:41

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

09/10/2017, 10:24

Conclusão

22/09/2017, 07:51

Juntada >> Petição

21/09/2017, 14:17

Outras Informações

21/09/2017, 14:11

Intimação Eletrônica

18/09/2017, 12:31

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2017, 08:16

Conclusão

05/07/2017, 13:34

Distribuição

05/07/2017, 08:01

Despacho

•03/09/2025, 06:25

Decisão ou Despacho

•03/09/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2023, 13:24

Sentença

•24/10/2023, 00:00

Carta precatória

•05/10/2023, 17:38

Sentença

•05/10/2023, 12:46

Sentença

•05/10/2023, 00:00

Sentença

•08/09/2023, 09:41

Sentença

•08/09/2023, 00:00

Despacho

•03/04/2023, 14:46

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Despacho

•21/03/2023, 12:41

Decisão ou Despacho

•21/03/2023, 00:00

Todos os documentos(53)

Despacho

•09/10/2025, 06:56

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Despacho

•03/09/2025, 06:25

Decisão ou Despacho

•03/09/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2023, 13:24

Sentença

•24/10/2023, 00:00

Carta precatória

•05/10/2023, 17:38

Sentença

•05/10/2023, 12:46

Sentença

•05/10/2023, 00:00

Sentença

•08/09/2023, 09:41

Sentença

•08/09/2023, 00:00

Despacho

•03/04/2023, 14:46

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Despacho

•21/03/2023, 12:41

Decisão ou Despacho

•21/03/2023, 00:00

Despacho

•08/02/2023, 14:19

Sentença

•08/02/2023, 00:00

Despacho

•16/06/2022, 08:57

Sentença

•16/06/2022, 00:00

Sentença

•30/03/2022, 12:46

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Despacho

•11/02/2022, 08:20

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00

Despacho

•06/12/2021, 21:39

Decisão ou Despacho

•06/12/2021, 00:00

Decisão

•19/10/2021, 09:47

Decisão ou Despacho

•19/10/2021, 00:00

Despacho

•05/02/2021, 07:50

Sentença

•05/02/2021, 00:00

Despacho

•25/11/2020, 06:23

Decisão ou Despacho

•25/11/2020, 00:00

Decisão

•27/02/2020, 11:27

Decisão ou Despacho

•27/02/2020, 00:00

Despacho

•01/10/2019, 09:53

Decisão ou Despacho

•01/10/2019, 00:00

Despacho

•30/05/2019, 08:19

Decisão ou Despacho

•30/05/2019, 00:00

Despacho

•07/05/2019, 14:12

Decisão ou Despacho

•07/05/2019, 00:00

Despacho

•25/04/2019, 13:23

Decisão ou Despacho

•25/04/2019, 00:00

Despacho

•25/03/2019, 16:06

Decisão ou Despacho

•25/03/2019, 00:00

Despacho

•01/03/2019, 12:24

Decisão ou Despacho

•01/03/2019, 00:00

Despacho

•05/07/2018, 10:05

Decisão ou Despacho

•05/07/2018, 00:00

Despacho

•17/11/2017, 10:03

Decisão ou Despacho

•17/11/2017, 00:00

Decisão

•09/10/2017, 10:24

Decisão ou Despacho

•09/10/2017, 00:00

Despacho

•14/09/2017, 08:16

Decisão ou Despacho

•14/09/2017, 00:00