Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53446/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400848731 NÚMERO ÚNICO: 0013752-32.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202300864759 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300864759 EMBARGANTE - MAFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMBARGADO - MARCOS DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE INTERESSADO - JOSÉ DOS REIS SANTOS - ME ADVOGADO - SAULO NUNES DOS SANTOS - OAB: 2902/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO;DA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O COLEGIADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O GRAU DE INCAPACIDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO DEFICIT FUNCIONAL APURADO EM LAUDO PERICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 246, DO STJ. DEDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DPVAT, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.