Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65864/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401158267 NÚMERO ÚNICO: 0002379-37.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401109125 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401109125 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 404-B-/SE EMBARGADO - MARCOS ANTÔNIO MATOS SANTOS ADVOGADO - DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. MUNICÍPIO DE ARACAJU OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 20/09/2024.2. ADUZ A PARTE EMBARGANTE QUE HOUVE CONTRADIÇÃO NO JULGADO ACERCA DA APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS PRODUZIDOS NO FEITO DE ORIGEM,UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. E MAIS, O SERVIDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA ALGUMA DO DESVIO DE FUNÇÃO COMO GUARDA MUNICIPAL. REQUER AO FINAL, RECONHECIMENTO DA CONTRADIÇÃO, A FIM DE AFASTAR A ORDEM DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O NÍVEL GM1-D, DE FORMA PROSPECTIVA. 3. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS.4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.5. SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA,NO QUE SE REFERE À CONTRADIÇÃO, ESSA OCORRE SEMPRE QUE EXISTEM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, DE FORMA QUE A AFIRMAÇÃO DE UMA LOGICAMENTE SIGNIFICARÁ A NEGAÇÃO DE OUTRA. ESSAS CONTRADIÇÕES PODEM OCORRER NA FUNDAMENTAÇÃO, NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E/OU DIREITO, BEM COMO NO DISPOSITIVO, NÃO SENDO EXCLUÍDA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, CONSIDERANDO QUE ESSE É A CONCLUSÃO LÓGICA DO RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. 6. OCORRE QUE A CONTRADIÇÃO SUSCITADA É, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA DOUTRINA, DE NATUREZA EXTERNA. ORA, ESTA ESPÉCIE DE CONTRADIÇÃO NÃO PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O DECISUM CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC, PARA FINS DE CABIMENTO DO CITADO RECURSO, É A DECISÃO QUE NÃO OBSERVA O NECESSÁRIO SILOGISMO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. É A CHAMADA CONTRADIÇÃO INTERNA, AQUELA EM QUE A SENTENÇA CONTÉM PASSAGENS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.7.NESSE PASSO, OBSERVANDO O VOTO COMBATIDO, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIOS NO JULGADO, NÃO ASSISTINDO RAZÃO À PARTE EMBARGANTE. EXPLICO: A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU ADEQUADAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO. A DISCREPÂNCIA QUE SE ALEGA NÃO OCORREU NA DECISÃO COMBATIDA E SIM, ENTRE TESES JURÍDICAS DIVERSAS. NA DECISÃO AGORA EMBARGADA NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO.8. NA VERDADE, A PARTE EMBARGANTE ALMEJA REDISCUTIR A MATÉRIA, UMA VEZ QUE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA NÃO FOI O ESPERADO PELO AGORA EMBARGANTE, E O PRESENTE RECURSO NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE.9. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PROLAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA ENCONTRAM-SE ELENCADOS DE FORMA CLARA E PRECISA, EM ATENDIMENTO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. 10.
DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.