Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 67660/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401058270 NÚMERO ÚNICO: 0002381-07.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401025794 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401025794 EMBARGANTE - ANDREA LUIZA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE CONTAMINE O ACÓRDÃO VERGASTADO SEJA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO COLEGIADA DA TURMA RECURSAL ADMITINDO A COMPOSIÇÃO DA VERBA COMO INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR, ATENDENDO AO MONTANTE MÍNIMO EXIGIDO POR LEI FEDERAL QUANTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. INCABÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO MERITÓRIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.