Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 65815/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401158508 NÚMERO ÚNICO: 0011044-78.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388002396 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA APARECIDA LIBERATO SANTOS ADVOGADO - LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - OAB: 14716/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICO E MORAL. COISA JULGADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO MÁXIMA. ARTIGOS 507 E 508 DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS MAJORADO PARA 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS ESTÉTICOS TAMBÉM MAJORADO PARA 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO GABINETE DR. MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOSEMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICO E MORAL. COISA JULGADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO MÁXIMA. ARTIGOS 507 E 508 DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. PRETENDE A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 27/08/2024 ÀS 11:35:57 PP. 139/146) A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DO DANO E A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES. NESTE PONTO, RESSALTO QUE OS DEMAIS CAPÍTULOS DO COMANDO SENTENCIAL NÃO FORAM IMPUGNADOS NA MEDIDA RECURSAL, ESTANDO, PORTANTO, PRECLUSOS, POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL (PRECLUSÃO MÁXIMA), CONFORME ARTIGOS 507 E 508, AMBOS DO CPC.3. COMO BEM DELINEOU O JUÍZO SENTENCIANTE (EM 12/08/2024, ÀS 16:25:12 PP. 130/136), OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DO ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO QUE PRESTAVA SERVIÇO AO ESTADO DE SERGIPE E AQUELE EM QUE A REQUERENTE SE ENCONTRAVA, COMPROVADO PELO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACOSTADO, ÀS PP. 82/84, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS, TAIS COMO FOTOGRAFIAS DE PP. 37/38, OS RELATÓRIOS MÉDICOS DE PP. 39/73 E LAUDOS DE EXAME CORPORAL DE PP.74/76 E 78/80. DESTACA QUE PELA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE PRESTAVA SERVIÇO AO ESTADO DE SERGIPE, QUE NÃO OBSERVOU O SEU DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, OU SEJA, REALIZANDO UMA MANOBRA IMPRUDENTE, AVANÇANDO O CRUZAMENTO NA AVENIDA, COM O SINAL VERMELHO, QUE FINDOU POR COLIDIR COM A MOTO EM MOVIMENTO, ONDE ESTAVA A AUTORA. (&) DESSA FORMA, O ACERVO PROBATÓRIO SE FEZ FARTO E SUFICIENTE PARA DELE SE EXTRAIR A CULPA DO MOTORISTA QUE PRESTAVA SERVIÇO AO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE CABIA A ELE REALIZAR A MANOBRA QUANDO TIVESSE A VISIBILIDADE E A CERTEZA QUE NÃO VIRIA OUTRO VEÍCULO NA PISTA CONTRÁRIA. OUTROSSIM, É PATENTE O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO CERTO QUE OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA REQUERENTE DECORRERAM DO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO. .4. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, DESTACA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR SE TRATAR, NO CASO CONCRETO, DE ATO COMISSIVO, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COM EFEITO, O DEVER INDENIZATÓRIO NESTA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESCINDE DA AFERIÇÃO DE CULPA NA AÇÃO DO AGENTE OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ENTE DE DIREITO PÚBLICO, BASTANDO PARA TANTO QUE O LESADO COMPROVE A EXISTÊNCIA DO DANO E O NEXO CAUSAL INTERLIGANDO ESTE E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO PODER PÚBLICO.5. NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, SOMENTE OCORRERÁ A POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ATENUAR OU, ATÉ MESMO, AFASTAR O DEVER INDENIZATÓRIO MEDIANTE A PROVA DE QUE HOUVE CONCORRÊNCIA OU CULPA EXCLUSIVA DO LESADO OU DE TERCEIRO, OU AINDA, OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, APTAS A OPERAR O ROMPIMENTO DO NEXO ETIOLÓGICO ANTERIORMENTE REFERIDO. O FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RESIDE NO FATO DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO NÃO PODE SER REALIZADA EM DETRIMENTO DA INCOLUMIDADE DOS ADMINISTRADOS.6. DESTARTE, FICOU DEVIDAMENTE RETRATADO QUE O ALEGADO ACIDENTE DEU-SE EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCUIDADA, POR PARTE DO REQUERIDO. EM VERDADE, AS PROVAS PRODUZIDAS PELO REQUERENTE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, EM ESPECIAL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS.7. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, RESTA CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR PELA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA RECORRIDA. POR CONSEGUINTE, PRESENTE A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS ESTÉTICOS SOFRIDOS PELA AUTORA, A QUAL, ALÉM DE SE ACIDENTAR EM VIA PÚBLICA, SOFREU EVIDENTE OFENSA À SAÚDE E À IMAGEM. OUTROSSIM, CORRETA A SENTENÇA VERGASTADA NO QUE CONCERNE AO FATO DA SITUAÇÃO EM TELA ULTRAPASSAR A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. NESTE CONTEXTO, INEGÁVEL O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, O QUE VILIPENDIA GRAVEMENTE A SUA DIGNIDADE HUMANA E É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS NOS AUTOS.8. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.9. TECIDAS AS PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS, ENTENDO POR JUSTO MANTER O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, BEM COMO POR ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.10. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDAPARTE, DA LEI Nº 9.099/95.11. NESSE SENTIDO, O RECURSO INOMINADO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.15. 12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADO PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR O JUIZ MEMBRO ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.