Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO PROC.: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA
EXECUTADO: CLARA ANGÉLICA PORTO CASKEY ADV.: LAERCIO TEODORO DOS SANTOS - OAB: 12789-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610300632 NÚMERO ÚNICO: 0014291-73.2016.8.25.0001 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE CLARA ANGÉLICA PORTO CASKEY, NA QUAL FOI PROFERIDA DECISÃO EM 04/03/2026 DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA EVENTUAL CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. EM RESPOSTA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 42408/2026 – CEINJ, INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO APENAS COM OS DADOS ANTERIORMENTE ENCAMINHADOS, SOLICITANDO, PARA TANTO, A COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, ESPECIALMENTE COM A INDICAÇÃO DO(S) NÚMERO(S) DE CPF/CNPJ DO(S) MUTUÁRIO(S) E/OU O ENVIO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A FIM DE VIABILIZAR PESQUISA MAIS PRECISA. RESSALTOU, AINDA, QUE NÃO HÁ NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MAS NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS PARA ATENDIMENTO ADEQUADO À REQUISIÇÃO DESTE JUÍZO. DIANTE DESSE CENÁRIO, VERIFICA-SE QUE A DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE DETERMINADA NÃO RESTOU PLENAMENTE CUMPRIDA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SUPRIR TAL LACUNA INFORMACIONAL, VIABILIZANDO O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. ANTE O EXPOSTO: DETERMINO: 01. À SECRETARIA, QUE OFICIE NOVAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO PRESTANDO AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DISPONÍVEIS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE: A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES (INCLUSIVE CPF/CNPJ, SE CONSTANTE DOS AUTOS); CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SE EXISTENTE; OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 02. RENOVO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 04/03/2026, PARA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO: A) SE HOUVE EFETIVA CESSÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO PELO IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO MAR AZUL, BLOCO 06, APTO 304, BAIRRO FAROLÂNDIA, EM ARACAJU/SE; B) EM CASO POSITIVO, SE A CESSÃO FOI FORMALMENTE ACEITA E SE PERMANECE VIGENTE, ESCLARECENDO A ATUAL TITULARIDADE DO CRÉDITO; C) SE HOUVE POSTERIOR DISTRATO, REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DA CESSÃO, ENCAMINHANDO A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PERTINENTE. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.