Execução de Título Extrajudicial 0035429-62.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0035429-62.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600840738 NÚMERO ÚNICO: 0035429-62.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 09/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201710301167 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE APELADO - MACEDO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933/SE APELADO - JOAO CARVALHO SOUZA ADVOGADO - MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933/SE APELADO - LUCIANA CARVALHO GOIS SOUZA APELADO - ELZA CRISTINA GOIS SOUZA ADVOGADO - MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2ª CÂMARA CÍVEL NO DIA 03/07/2026 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO DE PAUTA, EM RAZÃO DA PETIÇÃO ACOSTADA EM 10/6/2026, QUE DESTACOU O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, FICANDO DESIGNADO PARA SER JULGADO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DESIMPEDIDA. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER RATIFICADO NA FERRAMENTA PRÓPRIA DO PORTAL DO ADVOGADO, NO PRAZO DE ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS, ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME O NOVO RITJSE. O(A) ADVOGADO(A) QUE SE ENQUADRAR NA PORTARIA GP1 - NORMATIVA Nº 50/2023 DEVERÁ PETICIONAR, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO PARA A SESSÃO QUE SERÁ ENVIADO EM DATA MAIS PRÓXIMA.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600840738 NÚMERO ÚNICO: 0035429-62.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 09/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201710301167 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE APELADO - MACEDO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933/SE APELADO - JOAO CARVALHO SOUZA ADVOGADO - MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933/SE APELADO - LUCIANA CARVALHO GOIS SOUZA APELADO - ELZA CRISTINA GOIS SOUZA ADVOGADO - MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 03/07/2026 ÀS 00:00

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600840738 (0035429-62.2017.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV.: DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782-SE ADV.: DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE ADV.: RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429-SE EXECUTADO: MACEDO ENGENHARIA LTDA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: JOAO CARVALHO SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: LUCIANA CARVALHO GOIS SOUZA EXECUTADO: ELZA CRISTINA GOIS SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE APELADA PARA NO PRAZO DE 15 DIAS APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710301167 NÚMERO ÚNICO: 0035429-62.2017.8.25.0001

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:47

Petição (Apelação)

07/05/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV.: DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782-SE ADV.: DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE ADV.: RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429-SE EXECUTADO: MACEDO ENGENHARIA LTDA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: JOAO CARVALHO SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: LUCIANA CARVALHO GOIS SOUZA EXECUTADO: ELZA CRISTINA GOIS SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710301167 NÚMERO ÚNICO: 0035429-62.2017.8.25.0001 VISTOS ETC. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO HOUVER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ASSIM, NÃO SE PODE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA COM A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, OU PARA A SIMPLES REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. ANALISANDO O PRESENTE IN FOLIO, VÊ-SE QUE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM PROSPERAR, POIS NÃO SE ENCONTRAM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA INTERPOSIÇÃO, ISSO PORQUE A EMBARGANTE, EM VERDADE, INSURGE-SE CONTRA MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA NA SENTENÇA EMBARGADA, PRETENDENDO A PARTE EMBARGANTE, EM VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA ANALISADA. ENTRETANTO, OS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS ESTRITAMENTE NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL DO JULGADO EMBARGADO, NÃO SERVINDO, TODAVIA, PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A APLACAR O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA. PARA ISSO, EXISTEM INSTRUMENTOS RECURSAIS MAIS APROPRIADOS. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS AQUI ASSENTADOS. INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS PROCURADORES.

05/05/2026, 00:00

Reforma de decisão anterior

02/05/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 04:26

Decurso de Prazo

07/04/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV.: DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782-SE ADV.: DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE ADV.: RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429-SE EXECUTADO: MACEDO ENGENHARIA LTDA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: JOAO CARVALHO SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: LUCIANA CARVALHO GOIS SOUZA EXECUTADO: ELZA CRISTINA GOIS SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE INTERESSADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE 05 DIAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710301167 NÚMERO ÚNICO: 0035429-62.2017.8.25.0001

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:40

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV.: DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782-SE ADV.: DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE ADV.: RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429-SE EXECUTADO: MACEDO ENGENHARIA LTDA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: JOAO CARVALHO SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: LUCIANA CARVALHO GOIS SOUZA EXECUTADO: ELZA CRISTINA GOIS SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710301167 NÚMERO ÚNICO: 0035429-62.2017.8.25.0001 VISTOS ETC. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO HOUVER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ASSIM, NÃO SE PODE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA COM A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, OU PARA A SIMPLES REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. ANALISANDO O PRESENTE IN FOLIO, VÊ-SE QUE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM PROSPERAR, POIS NÃO SE ENCONTRAM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA INTERPOSIÇÃO, ISSO PORQUE A EMBARGANTE, EM VERDADE, INSURGE-SE CONTRA MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA NA SENTENÇA EMBARGADA, PRETENDENDO A PARTE EMBARGANTE, EM VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA ANALISADA. ENTRETANTO, OS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS ESTRITAMENTE NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL DO JULGADO EMBARGADO, NÃO SERVINDO, TODAVIA, PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A APLACAR O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA. PARA ISSO, EXISTEM INSTRUMENTOS RECURSAIS MAIS APROPRIADOS. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS AQUI ASSENTADOS. INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS PROCURADORES.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV.: DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782-SE ADV.: DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE ADV.: RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429-SE EXECUTADO: MACEDO ENGENHARIA LTDA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: JOAO CARVALHO SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: LUCIANA CARVALHO GOIS SOUZA EXECUTADO: ELZA CRISTINA GOIS SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE SENTENÇA....: O CASO CONCRETO: NO CASO EM EPÍGRAFE, O DESPACHO INICIAL OCORREU EM 26/09/2017 E EM 31/10/2017 AS PARTES APRESENTARAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO QUE DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (30/09/2019) E QUE O ÚNICO BEM PENHORADO OCORREU EM 2022 E DE LÁ PARA CÁ, MAIS DE 03 ANOS, O EXEQUENTE NÃO OBTEVE ÊXITO NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, ALÉM DE QUE ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE A CITAÇÃO DA EXECUTADA LUCIANA CARVALHO SOUZA SILVA, INCIDINDO A PRIORI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS (PETIÇÃO INICIAL CONSTA VENCIMENTO DO TÍTULO EM 25/01/2016), RESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA NOS TERMOS, INCLUSIVE, DA JURISPRUDÊNCIA DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 6.840/80 C/C ART. 52 DO DECRETO-LEI 413/69 E DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO FICTA DA EMPRESA DEVEDORA REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 240, §2º DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EMPRESA DEVEDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. I - NÃO TENDO A CITAÇÃO SIDO REALIZADA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, OU SEJA, APÓS TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E INDUSTRIAL, NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. II - COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR, QUE DEU CAUSA AO PEDIDO EXECUTÓRIO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO OU NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. III – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900839270 Nº ÚNICO0000943-72.2010.8.25.0041 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 05/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DE 3 (TRÊS) ANOS, E NESTE CASO, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO CAMBIAL. 2. O CREDOR DEVE MANEJAR A EXECUÇÃO NO PRAZO ESPECÍFICO PARA O TÍTULO EXEQUENDO E OBTER A CITAÇÃO DO DEVEDOR, PARA, A PARTIR DE ENTÃO, INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. 3. SE A CITAÇÃO NÃO É CONCLUÍDA NO PRAZO LEGAL, O DESPACHO QUE A DETERMINA RESTA DESPROVIDO DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA E A PRESCRIÇÃO, QUE NÃO TEM SEU FLUXO AFETADO, PODE SE CONSUMAR DURANTE O DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. (TJ-DF 20170310053265 DF 0003949-76.2008.8.07.0003, RELATOR: ROMULO DE ARAUJO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 05/07/2017, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 26/07/2017. PÁG.: 161-174) APESAR DO ESFORÇO ARGUMENTATIVO, OBSERVO QUE SUA DEFESA COLIDE COM AS TESES SUSTENTADAS ACIMA POR ESTE Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710301167 NÚMERO ÚNICO: 0035429-62.2017.8.25.0001

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV.: DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782-SE EXECUTADO: MACEDO ENGENHARIA LTDA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: JOAO CARVALHO SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE EXECUTADO: ELZA CRISTINA GOIS SOUZA ADV.: MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA - OAB: 6933-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710301167 NÚMERO ÚNICO: 0035429-62.2017.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR NOS AUTOS TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, EM ARQUIVOS SEPARADOS, OU SEJA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DE ACORDO COM O ART. 6º DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ E RESOLUÇÃO 482/2022 CNJ, QUAIS SEJAM: 1- PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; 2- RG OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF; 3- COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC; 4- INFORMAR O ÓRGÃO A QUE ESTIVER VINCULADO O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, COM A INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA, 5 -INFORMAR NÚMERO DE MESES NM A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA); 6- PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; 7- CONTESTAÇÃO; 8- SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; 9- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO; 10- CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO LAVRADO NA FASE DE CONHECIMENTO, SE HOUVER; 11- ACÓRDÃO DO STJ E/OU STF; 12- CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; 13- INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA PARTE E PROCURADOR COM CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS E MENORES; 14- INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL) OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 535 DO CPC; 15- SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE HOUVER, OU DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 16- CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO EM PLANILHA DETALHADA, INFORMANDO O MÊS/ANO DA PARCELA, VALOR PRINCIPAL, VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO, VALOR DOS JUROS E VALOR TOTAL, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, 17- DESPACHO DO JUIZ PROCESSANTE PARA FORMAR O PRECATÓRIO; 18 - EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE, 19- CONTRATO DE HONORÁRIOS, NO CASO DEFERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS, E 20 - INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS (FOTO DO CARTÃO) DO(S) EXEQUENTE(S) E DO CAUSÍDICO, CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS, PARA QUE CONSTEM DO OFÍCIO PRECATÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO CONFORME ART 6º, XVII, §4º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ, A FIM DE VIABILIZAR E DAR CELERIDADE NA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO E DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE, TUDO CONFORME PORTARIAS GP1 TJSE Nº 12/2015, 16/2015, 70/2015 E RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600840738 (0035429-62.2017.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

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